A ação civil pública foi movida pela ONG Sea Shepherd e a empresa é originária de Santos, São Paulo. As embarcações praticavam o arrasto ilegal há menos de 500 metros da costa, quando a lei obriga 5,5 km
Dia 24 de julho de 2009 o Juiz da 1ª Vara Federal de Rio Grande, RS, Dr. Rafael Wolff, condenou a empresa pesqueira Akira Onishi a uma indenização de 100 mil reais pelos danos causados ao meio ambiente marinho em decorrência de pesca de arrasto ilegal. O flagrante foi dado pelo Ibama em 19 de fevereiro de 2001, no município de Santa Vitória do Palmar, RS.
Em 2002 a Sea Shepherd solicitou os Autos de Infração ao Ibama e imediatamente ingressou com a ação civil pública.
“A pró-atividade é um traço marcante dos voluntários da Sea Shepherd. A organização exerce um trabalho independente e movido a vontade. Esta é a sexta vitória judicial obtida pela Sea Shepherd e isso nos deixa muito felizes, pois estamos colhendo resultados de trabalhos iniciados há dez anos. Mesmo com o êxito vamos recorrer, pois entendemos que os danos representam bem mais que 100 mil. A Sea Shepherd já é referência internacional em iniciativas judiciais e é a única ONG brasileira que possui uma ação civil pública tombada pelo Patrimônio Histórico de uma Corte Federal. Sem dúvida, a maior lição que fica é a que não podemos ficar sentados esperando que o Poder Público resolva tudo. A sociedade civil é que tem que agir, e as ONGs são o instrumento legal para isso”, pondera Cristiano Pacheco, Diretor Executivo do Instituto Justiça Ambiental e advogado voluntário da Sea Shepherd Brasil há dez anos.
“Vitórias como essa recarregam nossas energias para continuarmos na luta em prol dos ecossistemas marinhos, demonstrando que estamos no caminho certo e é justamente esse papel que a sociedade civil organizada deve exercer: o da pró-atividade”, pondera Cíntia Schmidt, Diretora Administrativa Voluntária e Advogada Voluntária da Sea Shepherd.
O Instituto Justiça Ambiental – IJA dá apoio jurídico ao Instituto Sea Shepherd Brasil e a diversas ONGs no país, sendo apoiado pela Fundación AVINA.
NASCE UM NOVO DIREITO: O DIREITO DOS ANIMAIS
I Encontro Carioca de Direito dos Animais é realizado na Procuradoria do Município do Rio de Janeiro
O encontro realizou-se no dia 24 de julho, sexta-feira, na Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, e contou com a presença dos estudiosos pioneiros do movimento do direito dos animais, Dr. Heron Gordilho, Promotor de Justiça do Estado da Bahia e Dr. Laerte Levai, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo. Cristiano Pacheco, Diretor Executivo do Instituto Justiça Ambiental, palestrou no último bloco do evento intitulado Tutela Jurisdicional, abordando as decisões favoráveis obtidas em ações civis públicas movidas pela ONG Sea Shepherd em favor do meio ambiente e dos animais marinhos.
Tendo como um dos fundamentos o reconhecimento científico de que há continuidade biológica entre todos os seres vivos, o estudo dos direitos dos animais vem crescendo e ganhando espaço, no meio acadêmico e na sociedade. No curso de direito da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro já existe a disciplina de Direito dos Animais.
"O Direito dos Animais é talvez o que há de mais revolucionário na Ciência Jurídica, capaz de unir a lógica e o sentimento em uma razão sensível, emancipatória, libertadora de todos os seres, capaz de nos resgatar para a irmandade, a alegria perfeita”, pontua Dr. Fábio Corrêa Souza de Oliveira, Professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e da Universidade Federal do Estado do Estado do Rio de Janeiro.
Os poderes judiciário e executivo também já acompanham a mudança e evolução do estudo. Em 28 de outubro de 2007 ocorreu o 11º Congresso de Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo, em São Roque, onde o Promotor de Justiça Dr. Laerte Levai apresentou e aprovou a tese para a criação da primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Animais no pais.
“Para que se possa reconhecer e, mais que isso, reivindicar em juízo os direitos dos animais, faz-se necessário sair do tradicional paradigma antropocêntrico e enxergar o animal por seu valor inerente, sujeito-de-uma-vida, não como objeto, recurso ou bem ambiental”, pondera Levai.
Importantes doutrinadores e juristas brasileiros já escrevem sobre o assunto e consideram o direito dos animais como um estudo emergente. “O direito é uma ciência social criada pelo homem, que reflete os valores e evolução da sociedade em seu tempo. Portanto, não é estanque, está em constante evolução, em especial no trato com o meio ambiente. Se touradas e caça a baleias já foram práticas comuns e toleráveis um dia, hoje não são mais. É crescente o número de pessoas que não aceita como normal qualquer ato de violência ou maus tratos a animais, o que, aliás, é vedado pelo Art. 225 da Constituição Federal”, coloca Pacheco.
www.ija.org.br
Instituto Justiça Ambiental
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Rua Mostardeiro, 5, conj, 1010, Porto Alegre, RS, Brasil
CEP 90.430-001
51 3907-9010 / 9829-9010
Dia 24 de julho de 2009 o Juiz da 1ª Vara Federal de Rio Grande, RS, Dr. Rafael Wolff, condenou a empresa pesqueira Akira Onishi a uma indenização de 100 mil reais pelos danos causados ao meio ambiente marinho em decorrência de pesca de arrasto ilegal. O flagrante foi dado pelo Ibama em 19 de fevereiro de 2001, no município de Santa Vitória do Palmar, RS.
Em 2002 a Sea Shepherd solicitou os Autos de Infração ao Ibama e imediatamente ingressou com a ação civil pública.
“A pró-atividade é um traço marcante dos voluntários da Sea Shepherd. A organização exerce um trabalho independente e movido a vontade. Esta é a sexta vitória judicial obtida pela Sea Shepherd e isso nos deixa muito felizes, pois estamos colhendo resultados de trabalhos iniciados há dez anos. Mesmo com o êxito vamos recorrer, pois entendemos que os danos representam bem mais que 100 mil. A Sea Shepherd já é referência internacional em iniciativas judiciais e é a única ONG brasileira que possui uma ação civil pública tombada pelo Patrimônio Histórico de uma Corte Federal. Sem dúvida, a maior lição que fica é a que não podemos ficar sentados esperando que o Poder Público resolva tudo. A sociedade civil é que tem que agir, e as ONGs são o instrumento legal para isso”, pondera Cristiano Pacheco, Diretor Executivo do Instituto Justiça Ambiental e advogado voluntário da Sea Shepherd Brasil há dez anos.
“Vitórias como essa recarregam nossas energias para continuarmos na luta em prol dos ecossistemas marinhos, demonstrando que estamos no caminho certo e é justamente esse papel que a sociedade civil organizada deve exercer: o da pró-atividade”, pondera Cíntia Schmidt, Diretora Administrativa Voluntária e Advogada Voluntária da Sea Shepherd.
O Instituto Justiça Ambiental – IJA dá apoio jurídico ao Instituto Sea Shepherd Brasil e a diversas ONGs no país, sendo apoiado pela Fundación AVINA.
NASCE UM NOVO DIREITO: O DIREITO DOS ANIMAIS
I Encontro Carioca de Direito dos Animais é realizado na Procuradoria do Município do Rio de Janeiro
O encontro realizou-se no dia 24 de julho, sexta-feira, na Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, e contou com a presença dos estudiosos pioneiros do movimento do direito dos animais, Dr. Heron Gordilho, Promotor de Justiça do Estado da Bahia e Dr. Laerte Levai, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo. Cristiano Pacheco, Diretor Executivo do Instituto Justiça Ambiental, palestrou no último bloco do evento intitulado Tutela Jurisdicional, abordando as decisões favoráveis obtidas em ações civis públicas movidas pela ONG Sea Shepherd em favor do meio ambiente e dos animais marinhos.
Tendo como um dos fundamentos o reconhecimento científico de que há continuidade biológica entre todos os seres vivos, o estudo dos direitos dos animais vem crescendo e ganhando espaço, no meio acadêmico e na sociedade. No curso de direito da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro já existe a disciplina de Direito dos Animais.
"O Direito dos Animais é talvez o que há de mais revolucionário na Ciência Jurídica, capaz de unir a lógica e o sentimento em uma razão sensível, emancipatória, libertadora de todos os seres, capaz de nos resgatar para a irmandade, a alegria perfeita”, pontua Dr. Fábio Corrêa Souza de Oliveira, Professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e da Universidade Federal do Estado do Estado do Rio de Janeiro.
Os poderes judiciário e executivo também já acompanham a mudança e evolução do estudo. Em 28 de outubro de 2007 ocorreu o 11º Congresso de Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo, em São Roque, onde o Promotor de Justiça Dr. Laerte Levai apresentou e aprovou a tese para a criação da primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Animais no pais.
“Para que se possa reconhecer e, mais que isso, reivindicar em juízo os direitos dos animais, faz-se necessário sair do tradicional paradigma antropocêntrico e enxergar o animal por seu valor inerente, sujeito-de-uma-vida, não como objeto, recurso ou bem ambiental”, pondera Levai.
Importantes doutrinadores e juristas brasileiros já escrevem sobre o assunto e consideram o direito dos animais como um estudo emergente. “O direito é uma ciência social criada pelo homem, que reflete os valores e evolução da sociedade em seu tempo. Portanto, não é estanque, está em constante evolução, em especial no trato com o meio ambiente. Se touradas e caça a baleias já foram práticas comuns e toleráveis um dia, hoje não são mais. É crescente o número de pessoas que não aceita como normal qualquer ato de violência ou maus tratos a animais, o que, aliás, é vedado pelo Art. 225 da Constituição Federal”, coloca Pacheco.
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