direitoaoplaneta: 2012

Congresso Nacional reúne autoridades e estudiosos para aprimoramentos e combate ao ruído ambiental

- Histórico do I Congresso Nacional Multidisciplinar de Ruído Ambiental Urbano e Ruído Aéreo –

A primeira edição do Congresso Nacional Multidisciplinar de Ruído Ambiental Urbano e Ruído Aéreo foi promovida em parceria entre a Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e a Universidade Federal do Ceará (UFC) e ocorreu com a participação de quinhentas pessoas, concentradas no Auditório do Teatro Celina Queiroz (UNIFOR em Fortaleza/Ceará), dos dias 11 a 14 de setembro de 2012, com programação vasta e diversificada. Em seu cronograma, distribuído nos quatro dias, foram organizadas Mesas Redondas, Workshops (Acústica Ambiental; Medição Sonora), cursos (A Deficiência Auditiva e a Sociedade Moderna; O Direito ao Silêncio; Avaliação do Equilíbrio: Estabilometria e Baropodometria), apresentações orais de trabalhos e de posters.

A Comissão Organizadora foi composta pela Presidente do Congresso Mary Lúcia Andrade Correia (UNIFOR/Geógrafa e Advogada), Presidente de Honra Francisco Hélio Rôla (UFC/Médico), Presidente da Assessoria de Imprensa Ronaldo Stefanutti (UFC/Engenheiro Ambiental), Secretária Conceição Aparecida Dornelas (UFC/Médica), Historiador do Evento Clovis Renato Costa Farias (Advogado e Professor do Centro Universitário Christus), responsável pelas mídias Antônio Lucas Oliveira Correia (Acadêmico de Medicina UFC), Assistente se Documentação Histórica Allyson Arnault Silva e Sousa (Acadêmico de Direito UNIFOR).

A Comissão Científica foi presidida pela Professora da Faculdade de Medicina da UFC Conceição Aparecida Dornelas e teve como membros Mary Lúcia Andrade Correia, Ronaldo Stefanutti, Débora Costa Oliveira (UNIFOR/Advogada), Carlos Augusto Fernandes Eufrásio (UNIFOR/Advogado), Vilena Figueiredo Xavier (UFC/Fisioterapeuta), Francisco das Chagas Neto (UNIFOR/Advogado e Engenheiro Civil), Francisca Magnólia Diógenes Holanda bezerra (UNIFOR/Fonoaudióloga).

A questão do ruído é pauta relacionada aos Direitos Humanos, com destaque especial desde a Conferência de Meio Ambiente organizada pelas Nações Unidas em Estocolmo (1972), ocasião em que o ruído foi reconhecido como agente contaminante. Para tanto, a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera os efeitos cumulativos dos ruídos como problema de Saúde Pública desde 1989.

Destacou-se, no correr das falas, que o ruído a curto e médio prazo afeta o meio ambiente com redução da qualidade de vida trazendo danos irreparáveis a saúde física e mental humana. É ente causador de ansiedade, irritabilidade, agravamento de doenças psiquiátricas, distúrbios graves do sono (com repercussões em acidentes, rendimento intelectual, depressão, etc.), hipertensão arterial, risco de infarto do miocárdio, além das lesões graves ao aparelho auditivo.

Nessa linha de ação, o Congresso enfrentou robustamente os desafios de repassar informações necessárias, promover o debate, conscientizar e sensibilizar os partícipes, buscando a promoção de gradual emancipação dos cidadãos quanto à questão do ruído ambiental, formando multiplicadores do ideário apresentado para a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária (art. 3º, I, Constituição de 1988).

Tomou-se como foco os problemas surgidos com o desenvolvimento urbano das grandes cidades, em paralelo com o avanço tecnológico, objetivando a melhoria das condições de vida das populações. Progressão que tem olvidado a observância simultânea e eficaz aos perniciosos subprodutos da poluição, dentre os quais se insere a poluição sonora. Assim, analisou-se o ruído como causa de queixa mais frequente das populações urbanas e a atuação das autoridades responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental.

Ademais, o evento aflorou a consciência ecológica para a implementação de sistemas de gestão ambiental; discutiu os problemas da poluição sonora local de natureza ambiental global, envolvendo ideias, sugestões e soluções de vários profissionais a nível nacional e internacional; motivou e iniciou uma campanha local e nacional de educação ambiental para a redução do volume dos mais diversos equipamentos sonoros que invadem o viver social, de modo que contribuiu para o desenvolvimento e para a sustentabilidade da região.

O evento reuniu, dado o seu caráter multidisciplinar, médicos, advogados, ambientalistas, engenheiros ambientais e acústicos, biólogos, fonoaudiólogos, fisiologista, fisioterapeutas, psicólogos, urbanistas, arquitetos, assistentes sociais, pedagogos, sociedade civil, autoridades jurídicas e órgãos ambientais, materializando sua natureza pluridimensional viabilizadora de efetiva troca de experiências.

A largada destinada à vitória dos direitos fundamentais de terceira dimensão, reafirmando à fraternidade humana, foi dada com as falas na solenidade de abertura. A mesa foi formada pelo Diretor do Centro de Ciências Jurídicas da UNIFOR Sidney Guerra, pela Presidente do Congresso Mary Lúcia Andrade Correia (UNIFOR), pelo Presidente de Honra do Congresso Francisco Hélio Rôla (UFC), seguida de apresentação musical com instrumentos clássicos, ressaltando a harmonia sonora.

A primeira mesa redonda, ‘Ruído x qualidade de vida x saúde’, teve como moderador Francisco Vagnaldo Fechine Jamacaru (Médico e Professor da Universidade Federal do Ceará) e, como moderadora da Tribuna Livre, a Inah Abreu (Advogada e Professora da Universidade de Fortaleza). Encontrava-se como palestrante Fernando Pimentel de Souza (Fisiologista/Universidade Federal de Minas Gerais) dispondo sobre ‘O Ruído no homem dormindo e acordado’;

Francisca Magnólia Diógenes (Fonoaudióloga/UNIFOR) com o tema ‘Ruído ambiental e qualidade de Vida’; a Mary Lucia Andrade Correia (Geógrafa e Advogada/UNIFOR) abordou ‘Desenvolvimento, Sustentabilidade e Sadia Qualidade de Vida’; Amélia Soares Rocha (Defensora Pública e Professora/UNIFOR) dispôs sobre o ‘Silêncio como um Direito Humano’.

A segunda rodada de debates teve como mote ‘Ruídos conflitos, convivências e desafios’, em mesa moderada pelo Engenheiro Francisco Aurélio Brito e na Tribuna Livre moderada pela Advogada Juliana Barroso de Melo (UNIFOR). O tema central foi diluído nas palestras de Ronaldo Stefanutti (Engenheiro/UFC) abordando ‘Educação ambiental e convivência pacífica urbana’,

de Isabel Cristiane Kuniyoshi (Fonoaudióloga de Porto Velho-RO/INAD) tratando sobre a ‘Campanha do dia internacional de Conscientização sobre Ruído’, da Wanessa Jheniffer Firmino da Silva (Psicopedagoga/ Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Fortaleza - Regional V – SER V) analisando ‘Trabalho cotidiano de fiscalização do ruído na cidade de Fortaleza. Estatística’, da Andréa Gina de Freitas (Pedagoga/Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Fortaleza - Regional V – SER V) trazendo um ‘Relato de Caso Dramatização’.

Ronaldo Stefanutti destacou principalmente as ações coordenadas e envolvendo entidades e órgãos públicos conjuntamente no combate ao ruído, como forma capaz de edificar uma cultura apta reduzir e racionalizar a emissão de ruídos.

O combate ao ruído como movimento social organizado, nacional e internacionalmente, foi destacado pela Isabel Cristiane Kuniyoshi ao apresentar a campanha do INAD (International Noise Awareness Day), sempre a 4ª quarta feira do mês de abril. O dia desencadeia uma série de ações durante o ano, culminando com a data simbólica quando as ações são intensificadas. Nas Américas, o Dia Internacional de Conscientização sobre o Ruído é celebrado no Brasil, no Canadá, no Chile e nos Estados Unidos e, na Europa, a campanha está sendo promovida em vários países, por exemplo, na Alemanha, na Austria, na Espanha, na Holanda e na Suiça. Ao todo são 114 países participantes.

No Brasil, a campanha é conhecida pelo nome Dia Internacional de Conscientização sobre o Ruído (http://inadbrasil.org/). Em terras verde amarelas desde 2008, conta com o apoio da Sociedade Brasileira de Acústica (SOBRAC), da Academia Brasileira de Audiologia (ABA – a partir de 2009) e da Universidade Federal de Santa Maria (desde 2010), em especial do Curso de Engenharia Acústica desta universidade. Todas as regiões nacionais participaram em 2012. Para 2013, o lema da campanha é “Quem compartilha o ruído, compartilha o perigo.”

Wanessa Jheniffer Firmino da Silva e Andréa Gina de Freitas, ambas representando a Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Fortaleza - Regional V, apresentarem um vídeo elaborado pela comunidade do Bairro Bom Jardim sobre ruídos indesejáveis do cotidiano, em seguida apresentaram a atuação das autoridades municipais em Fortaleza no combate ao ruído, com base em diversas normas.

Houve uma apresentação dramática dos alunos da Escola Professor Gerardo Milton de Sá (SER III), da Rede Municipal de Educação de Fortaleza, representando as emissões desregradas de ruídos no município e a repressão por parte da fiscalização das autoridades competentes. Destacou-se, ainda, a existência de blogs específicos sobre poluição visual, tais como ‘Paisagem Invisível’, do jovem Tiago do Bairro Bom Jardim(paisagem-invisivel.blogspot.com).

A última mesa do dia 11.09, ‘Ruídos em Comunidades em Geral’, teve como moderadora Teresa Neuma A. G. Nogueira (Médica UFC/UECE) e moderando a Tribuna Livre Roberto Wagner (Médico/UFC). Aprofundaram o tema, como palestrantes, Stephan Paul (Engenheiro Acústico UFSM) com ‘Ruído na Comunidade em Geral’, Sheila Pitombeira (Ministério Público do Estado do Ceará/UNIFOR) tratando sobre ‘Ruído urbano conflitos cotidianos e normas ambientais’.

Stephan Paul destacou, dentre outras abordagens, que em Nova York (EUA) já há uma comissão que visa combater os problemas relacionados ao ruído há 80 (oitenta) anos e, ainda, há milhares de ligações por noite, principalmente entre as 20h e 6h da manhã, estando o Brasil no rumo adequado e dificultoso pelo qual passa o planeta. Esclareceu que tudo deve partir do tripé da comunicação: fonte, caminho fonte-receptor, receptor. Os incômodos relacionados ao ruído são mais notórios do que a comprovação de perda auditiva física, diante da dificuldade de comprovar os níveis de perda auditiva, há recomendações com base em observação empírica.

Na ocasião o Prof. Fernando Pimentel discordou de certos pontos asseverados pelo palestrante, especialmente, quanto à questão da comprovação da perda auditiva, a depender do volume sonoro, apresentando estudos de vários teóricos.

Sheila Pitombeira apresentou o problema do ruído como uma questão que refulge a individualidade, de modo que assume na contemporaneidade feição claramente coletiva, em face da infindável quantidade de ruídos diversos. Destacou a necessidade de razoabilidade (bom senso) para os que denunciam e para os que autuam, ressaltando a carência de servidores capacitados aptos ao combate às práticas realmente lesivas, somada à carência de equipamentos aferidores adequados.

A primeira mesa do dia 12.09, ‘Abordagens do ruído urbano e aeronáutico em escala global’, teve como moderador Stephan Paul (Engenheiro Acústico/FSM-RS-Acústico) e como moderador da Tribuna Livre Walber Muniz (Advogado/UNIFOR). As apresentações seguiram com José Luis Bento Coelho (Engenheiro Acústico/Universidade Técnica de Lisboa/Portugal) - ‘Gestão de ruído aeronáutico’, Francisco Aurélio Brito (Engenheiro/SEMAM) - ‘Carta Acústica de Fortaleza’, Sidney Guerra (UFRJ/Advogado) – ‘Direito Internacional Ambiental e as implicações jurídicas da poluição sonora’.

Francisco Aurélio Brito (SEMAM/Fortaleza) esclareceu que a Carta Acústica apresenta informações sobre os ruídos no município, viabilizando o acompanhamento do cumprimento da normatização e dos planos de ação do Poder Público relacionados ao combate ao ruído. Tal carta dá cumprimento ao Estatuto das Cidades e é voltada para gestores, técnicos e público em geral, que poderá acompanhar os dados, inclusive no site (http://cartaacusticadefortaleza.com/).

Com ela, o cidadão poderá observar a qualidade de vida por conhecer melhor o ambiente em que pretende habitar e o Poder Público pode otimizar suas ações no combate ao ruído. Fortaleza foi um município pioneiro, com a aquisição de um software específico, contatos com especialistas em ruído, capacitação de servidores para a compreensão e fiscalização, mapeamento local com dados atualizados (vias, veículos, semáforos, volumetria, perfil das edificações e da população residente).

Ressaltou e agradeceu a orientação e acompanhamento da Carta Acústica de Fortaleza pelo Professor J. Luis Bento Coelho (Engenheiro Elétrico, Telecomunicações, pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, Portugal, é Mestre em Som e Vibrações e Doutorado/PhD em Acústica pelo Institute of Sound and Vibration Research da Universidade de Southampton, Reino Unido). Destacou a formação específica do professor que é Fellow do International Institute of Acoustics and Vibration (IIAV) e Engenheiro Especialista em Acústica pela Ordem dos Engenheiros, Portugal, Professor de Acústica, Coordenador do Grupo de Acústica e Controlo de Ruído e Presidente do Centro de Análise e Processamento de Sinais do IST, onde é Coordenador do curso de pós-graduação Diploma de Formação Avançada em Engenharia Acústica, dentre outros títulos.

Documento com o Histórico do Congresso

O que somente foi viabilizado com o apoio da gestão desde sua implantação e vem apresentando resultados com ganhos para a sociedade, além da dedicação dos profissionais envolvidos no projeto.

Finalizando a manhã, tratou-se sobre ‘Ruído e suas implicações no ambiente de trabalho’ em mesa moderada por Felipe Barroso (Advogado/UNIFOR), com moderação da Tribuna Livre por Débora Costa Oliveira (Procuradora do Município de Fortaleza/UNIFOR). Desmembrando o tema central, Roberto Wagner (Médico/UFC) tratou sobre os ‘Aspectos periciais e lesão auditiva o olhar da medicina legal’, Francisco Xavier Leal (Médico do Trabalho/Perito do INSS) abordou as ‘Implicações do ruído na saúde e no meio ambiente do trabalho’,

Clovis Renato Costa Farias (Advogado/COMSINDICAL OAB-CE/Professor da UNICHRISTUS) dispôs sobre ‘A importância do ambiente ecologicamente equilibrado no ambiente de trabalho’, Maria Vera Lúcia Marques Leitão Cardoso (Enfermagem/UFC) falou sobre ‘Ruídos e implicações para a saúde do recém nascido’, Rosenda Simões (Engenheira do Trabalho/Ministério do Trabalho e Emprego) analisou o ‘Ruido no Trabalho experiência no Ceará’.

Roberto Wagner destacou os mecanismos de produção de ruído quando de uso obrigatório por determinadas categorias de trabalhadores. Tratou sobre as blast injury, geralmente ligadas a explosões (tiros, explosivos) que geram lesões nos tímpanos que podem chegar a níveis crônicos, incluindo-se, a surdez.

Francisco Xavier Leal apresentou aspectos ligados à constatação do acidente e do adoecimento do trabalho, ressaltando a questão de demarcar o nexo de causalidade, bem como sobre as ações judiciais da Advocacia Geral da União para responsabilizar as empresas por descumprimento das noras de saúde e segurança do trabalho.

Rosenda Simões destacou a importância da auditoria fiscal do trabalho nas empresas, da efetiva implementação dos planos de prevenção de acidentes (PPRA, PCMSO e PCA). Destacou a necessidade de participação integrada de todos os agentes (empregados, empregadores e Poder Público).

Maria Vera Lúcia Marques Leitão Cardoso apresentou suas pesquisas feitas em alguns hospitais da rede pública, com acompanhamento nos berçários, atentando para os ruídos em tais ambientes de trabalho, destacando as dificuldades, também, geradas pelos próprios trabalhadores e gestões locais.

Clovis Renato Costa Farias destacou a questão do meio ambiente do trabalho, como direito fundamental, que permanece em momentos recorrentes de tensão com outros direitos fundamentais, nos quais tem de ser sopesado com a livre iniciativa.

Situações em que, via de regra, o ambiente digno de trabalho tem sido desrespeitado e, não raro, completamente esquecido, quando deveria prevalecer com base na dignidade da pessoa humana. Informou que, em tal contexto, segue-se considerável aumento dos acidentes do trabalho e equiparados, tais como as doenças profissionais e do trabalho (arts. 19, 20 e 21 da Lei 8213/91 - Planos de Benefícios da Previdência Social), com prejuízo à percepção do trabalhador, ampliação dos acidente do trabalho, fragilização da percepção no meio de trabalho e circunvizinhos, riscos ambientais e perecimento da vida em face da ocorrência da doença. Assim, relembrou que entre 2006 e 2010, os acidentes cresceram 103% no Ceará, de acordo com a Previdência Social, sendo 5.965 acidentes de trabalho em 2006 e 12.135 em 2010 e, no Brasil, 720 mil ficaram feridos em 2010 e outros 2.712 trabalhadores morreram em decorrência de acidentes de trabalho (68 no Ceará).

Ao final, Clovis Renato propôs ações aptas a garantirem um meio ambiente do trabalho digno e saudável, tais como, a sensibilização da sociedade, o engajamento dos trabalhadores e empregadores na implementação das normas de saúde e segurança, assim como o aumento das ações da AGU responsabilizando os casos de acidente do trabalho por culpa do empregador, ressarcindo o INSS; ações dos AFT/MTE e MPT, além da contracultura realizada pelos CERESTs, Coordenadorias do MPT e MTE, Tribunais e entidades representativas.

Ademais, alerta que deve ser repensada a formação das CIPAs (para colocar apenas representantes dos trabalhadores), intensificando a fiscalização e capacitação para o atendimento às normas de saúde e segurança do trabalhador, com acompanhamento dos órgãos competentes (CEREST/MPT/SRTE/Metas do CNJ e CSJT, TST, ISAGS, CIPAS, OLT, Sindicatos); reafirmado o papel de projetos nas escolas de formação profissional sobre saúde e segurança do trabalho, com consequente formação de uma cultura de prevenção. De tudo, afirmou que se deve mudar de baixo para cima (Democracia), partindo dos postos de trabalho, com inserção nas CCTs, ACTs e negociações entre trabalhadores e empregadores de normas relacionadas ao ruído e demais NRs, visando eliminar o adoecimento no trabalho decorrente do ruído, o que poderá desencadear uma real modificação nos locais de trabalho. Contextos que podem ser verificados na página http://vidaarteedireitonoticias.blogspot.com.br/

No período vespertino a pauta centrou-se nas ‘Normas como instrumento de prevenção ao ruído ambiental’, em mesa moderada por Carlos Eufrásio (Advogado/UNIFOR) e Tribuna Livre com Francisco Vagnaldo Fechine (Médico/UFC). Seguindo a regra de diluição do tema em subtemas, Walber Muniz (Advogado/UNIFOR) dispôs sobre as ‘Tentativas das Organizações Internacionais na mitigação do ruído de aeronaves: Resolução A33/7 estabelecida na 33ª Assembleia da ICAO (International Civil Aviation Organization)’,

Bleine Queiroz (Advogada/UNIFOR) explanou sobre os ‘Aspectos Jurídicos das normas sobre poluição ambiental’, Major Marcus Vinícius Costa Saraiva (QOPM, Polícia Militar do Ceará, Polícia Ambiental do Ceará) tratou sobre ‘O papel da Polícia Militar Ambiental no controle da Poluição Sonora’, e um Engenheiro representante do SINOFORT abordou as ‘Exigências legais e novas tecnologias para redução de ruído automotivo e poluição atmosférica’.

A última mesa do dia 12.09, ‘Meio ambiente: interesses difusos x interesses privados’, moderada por Francisco Vagnaldo Fechine (Médico/UFC), Tribuna Livre moderada por Geovana Cartaxo (Advogada/UNIFOR). Na temática, ‘Ruído Aeronáutico’ foi apresentado por Stephan Paul (Engenheiro/UFSM/RS), ‘Ruído de Aeronave na Cidade de Fortaleza: estudo de caso’ seguiu com Conceição Aparecida Dornelas (Médica/UFC), ‘Conflitos de interesses difusos e privados na sociedade o papel do Ministério Público na Atualidade’ foi disposto por Alessander Wickson Sales (Procurador da República/MPF).

O ‘Direito Ambiental: A ação do poder público no direito ao silencio como um direito fundamental’ foi o tema central na mesa inicial do terceiro dia do Congresso, mediada por Marcos Mairton (Magistrado da Justiça Federal no Ceará), com Sidney Guerra (UFRJ/Advogado) como moderador de Tribuna Livre.

Na ocasião, José Luis Bento Coelho (Engenheiro Acústico/Universidade Técnica de Lisboa/Portugal) falou sobre os ‘Novos desenvolvimentos na União Européia sobre ruído de aeroportos’, Marcos Mairton (Magistrado) falou sobre ‘O Papel do Poder Judiciário na questão da poluição sonora gerada pelos aeroportos’, João Alfredo Mello Neto (FA7/Advogado) manifestou-se sobre ‘A importância do controle do ruído ambiental urbano e aéreo na sociedade hodierna’.

Em continuidade à mesa, Francisco Aurélio (Engenheiro) falou sobre as ‘Experiências desenvolvidas em Fortaleza no combate a poluição sonora’, Carlos Moacir Grandi (EMBRAER) abordou as ‘Novas Tecnologias para redução dos ruídos em Aeronaves’, Tânia Cristina de Menezes Caldas (INFRAERO) tratou sobre o ‘Gerenciamento do ruído aeronáutico nas cidades: o caso do aeroporto de Fortaleza’.

Na sequencia, a ação do poder público no direito ao silencio como um direito fundamental continuou a ser enfrentada por representantes dos órgãos fiscalizadores. O representante da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) Marcelo Campos aprofundou sobre ‘O cumprimento das Resoluções da ICAO relacionadas ao meio ambiente e a problemática dos aeroportos brasileiros‘, bem como sobre a ‘Regulação brasileira no caso especifico do Aeroporto Pinto Martins – Fortaleza’,

o representante da SEMAM Adalberto Alencar dispôs sobre ‘A ação da SEMAM em defesa da poluição aérea na cidade de Fortaleza’. Por fim, o representante da SEMACE Francisco Alexandre Rocha Pinto destacou problemas ligados ‘A responsabilidade pela fiscalização de ruídos aéreos na cidade de Fortaleza’ e o representante do DTCEA/FZ (Destacamento de Controle do Espaço Aéreo: Fortaleza) trouxe a baila ‘A responsabilidade pelo controle do espaço aéreo de Fortaleza, aeroportos, altitudes em rotas de aeronaves, procedimento para diminuição do ruído na decolagem, aterrissagem e rotas’.

A tarde do dia 13.09 contemplou a ‘Prevenção da doença auditiva e a situação atual no tratamento da surdez: HGF - pioneirismo no Ceará’ em mesa moderada por Almeida Júnior (Engenheiro/UNIFOR) e na Tribuna Livre por Dalgimar Bezerra de Menezes (Médico/UFC). Aprimorando o tema central, Emilia Kelma Alves Marques (Fonoaudióloga/HGF) apresentou ‘Causas ambientais de surdez adquirida, grupos de risco, incidência da população com surdez adquirida, desafios na prevenção e avaliação dos grupos vitimados’,

Adna Oirideia Rabelo dos Santos (Psicóloga/HGF) dispôs sobre os ‘Prejuízos emocionais e sociais da surdez adquirida: As perdas e os lutos do paciente com surdez adquirida’, João Deodato Diógenes de Carvalho (Médico Otorrinolaringologista/HGF) fez apontamentos sobre ‘O que é o implante de Cóclea, como se faz. A história implante de cóclea no Ceará, pioneirismo, avanços e perspectivas’. Por fim, Camile Simplício (Fonoaudióloga/HGF) tratou sobre ‘O processo de reabilitação do paciente surdo: custos e desafios’, Fátima Gomes (Assistente Social/HGF) falou sobre ‘O papel da Assistente Social no Centro de Referência de Implante de Cóclea do Ceará’, Antônio (Engenheiro Clínico/HGF) finalizou a tarde com ‘A engenharia clinica e as demandas de uma equipe multidisciplinar em um hospital publico: A realidade no HGF’.

Adna Oirideia Rabelo dos Santos destacou as principais dificuldades dos pacientes com problemas de audição, destacando aspectos observados em casos de implante coclear, tais como a adequação das expectativas do paciente e a familiares, adesão a reabilitação fonoaudiológica e psicológica no pós implante, assim como a aceitação da criança e da família. Ao final, sugeriu exercícios específicos para que os pacientes tenham bom desempenho.

João Deodato Diógenes de Carvalho dispôs sobre o implante coclear ou ‘ouvido biônico’, seu processamento e acompanhamento necessário por profissionais de áreas paralelas, tais como a psicologia, a fonoaudiologia, dentre outras.

É um dispositivo auditivo eletrônico de alta tecnologia que substitui parcialmente a função da Coclea, objetiva estimular por energia elétrica as fibras do nervo auditivo, levando informação ao cérebro. Está consagrado como recurso tecnológico de alta eficácia no tratamento da deficiência auditiva, algo que já é uma realidade que traz benefícios às pessoas, já com 80 milhões de implantados no mundo. Alertou para os custos com a manutenção dos aparelhos que ficam na parte externa.

Na ocasião, o médico trouxe o paciente Tobias, que perdeu a audição ainda criança e fez o implante coclear, o qual teceu algumas experiências vivenciadas. O médico fez alguns testes para demonstrar o nível de audição adquirida, bem como solicitou ao paciente que dispusesse sobre o tipo de som constatado.

O tema ‘Urbanismo ruído e cidades’ foi apresentado em mesa moderada por Fernanda Capelo Barroso (Médica/UFC) e Tribuna Livre coordenada por Deborah Nunes de Melo (Médica UFC/SVO). Gilberto Fuchs de Jesus (Engenheiro Mecânico/Acústico/GROM Acústica & Vibração RJ) tratou sobre ‘Estratégias, ferramentas de avaliação acústica no planejamento urbano: diagnóstico para soluções ambientais de um mundo que não foi planejado’;

Ricardo Bezerra (Arquiteto/UFC) abordou a ‘A urbanização e o ruído como mitigar este problema nas grandes cidades - A visão do arquiteto’; um representante do IBAMA dispôs sobre ‘O Programa Silêncio, o IBAMA, e a realidade da urbanização nas cidades’; André Montenegro (Engenheiro) explanou sobre ‘A mitigação dos impactos de ruídos na construção civil e a importância da aplicabilidade de novas tecnologias sustentáveis’.

A pauta foi tratada com ênfase na importância da divulgação de informações aptas a construírem uma cultura de combate ao ruído, à razoabilidade no uso do som, à educação e o respeito mútuo ínsito às relações humanas. Destacou-se que a solução do problema do ruído vai além da edição de normas e se insere de forma mais efetiva no campo da educação.

Na mesa seguinte, ‘Pespectivas nacionais na solução da poluição sonora’, moderada por Mary Andrade (UNIFOR), com Tribuna Livre coordenada por Pedro Telmo (Advogado/UNIFOR). Dinara Xavier (Engenheira/UFSM–SM) tratou sobre ‘Acústica no Brasil: desafios e perspectivas’; Isabel Cristiane Kuniyoshi (Fonoaudióloga/Porto Velho/RO) fez ‘Relato de experiência exitosa da poluição sonora como tema do programa de ressocialização ambiental do Estado de Rondônia’;

Laécio Noronha Xavier (Advogado/Direito urbanístico/UNIFOR) dispôs sobre ‘Poluição Sonora: Planejamento, Controle e Autoridade Urbana’; Paulo Albuquerque (Advogado/Presidente da Comissão de Direito Ambiental OAB/CE) falou sobre ‘O papel da OAB-CE enquanto representante da sociedade civil nas demandas da poluição sonora’; Carlos Eufrásio (Advogado/UNIFOR) encerrou a mesa com ‘A educação ambiental na prevenção da poluição sonora’.

Na tarde final, a primeira mesa envolvia ‘Perspectivas locais na solução do ruído em Fortaleza’, sendo mediada por Mary Lucia Andrade Correia (Advogada/Geografa/UNIFOR), com Tribuna Livre mediada por Conceição Aparecida Dornelas (Médica/UFC). No momento, Sidney Guerra (Diretor do CCJ/UNIFOR) dispôs sobre ‘Silêncio e ruído - Desencontro na comunicação entre os homens’;

João Saraiva, representante de Guilherme Sampaio (Vereador do Município de Fortaleza), autor do Projeto de Lei que proíbe o uso de paredões de som em Fortaleza, tratou sobre ‘Aspectos relevantes da Lei do Paredão no Controle da poluição sonora no Ceará’; Deodato Ramalho (Advogado/ex Secretário da SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano/Fortaleza) falou sobre ‘Estratégias legais e ambientais para abordagem do ruído urbano em Fortaleza’; Francisco Hélio Rola (Médico/UFC) manifestou-se sobre ‘Como se fazer ouvir sendo vítima da poluição sonora como cidadão, médico, artista plástico e professor’.

O evento foi encerrado às 18h, em cerimônia coordenada por Conceição Aparecida Dornelas, com a entrega solene de documento com a História do Congresso (que servirá como base para a Carta de Fortaleza) por Clovis Renato Costa Farias. A Carta com a História do I Congresso Nacional Multidisciplinar de Ruído Ambiental Urbano e Ruído Aéreo foi entregue à Presidente do Congresso Profa Mary Lucia Andrade Correia que a passou ao Presidente de Honra do Congresso Professor Francisco Hélio Rôla e ao Secretário do Meio Ambiente da SEMAM Adalberto Alencar.

Durante a realização do Congresso, foram diversos os depoimentos dos participantes relacionados aos problemas ligados aos ruídos, a atuação do Poder Público, a relevância do congresso de caráter multidisciplinar.

Stephan Paul (Professor do Curso de Graduação em Engenharia Acústica da UFSM) falando sobre o evento destacou “a importância da participação dos profissionais das mais diversas áreas na luta contra a poluição sonora e que neste contexto deveria haver mais cooperação entre as áreas, não somente para realizar um evento ou resolver um problema iminente, mas também para projetar soluções para o problema da poluição sonora, que é um problema com aspectos técnicos, jurídicos, humanos e culturais, entre muitos outros”.

Dinara Paixão (Presidente da Sociedade Brasileira de Acústica e Coordenadora do Curso de Graduação em Engenharia Acústica da UFSM) enfatizou a importância da experiência multidisciplinar dos participantes, tendo em vista que o ruído perpassa a questão técnica e necessita de uma maior difusão da informação e da conscientização de todos, porque é um contaminante que não deixa “rastro” no ambiente (não tem cheiro, cor, forma ou sabor), mas o seu efeito é muito grande sobre todas as pessoas.

Aurélio Brito (Gestor Ambiental), ressaltou a criatividade do evento em relação a multidisciplinaridade, pois possibilitou o aumento do leque de informações partindo de áreas distintas, aumentando e enriquecendo os conhecimentos de todos com informações em campos que tendiam a ficar um pouco distantes. A palavra de médicos que se aprofundaram na área da percepção humana em relação ao ruído, juízes e procuradores se aprofundaram nos aspectos legais, fonoaudiólogas mostraram as dificuldades do aparelho auditivo e da fala em relação ao ruído, arquitetos que relacionaram o problema com o desenvolvimento urbano, entidades públicas que mostraram seu trabalho e suas dificuldades em lidar com o tema, além dos aspectos educacionais e sociais mostrados pelo belo trabalho realizado pelo INAD.

Elio de Castro Paulino, da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente da Câmara Municipal de Vitória, comentou que veio participar do evento para saber sobre a forma que o Município de Fortaleza está fazendo a gestão da poluição sonora, principalmente no que se refere à construção da Carta Acústica (um mapa dos ruídos urbanos). Asseverou: ‘É que Vitória, que por conta do crescimento populacional da última década, está enfrentando muitos conflitos gerados pelos ruídos, para tanto está iniciando um processo de discussão sobre a construção de uma Carta Acústica, como ferramenta estratégica para o enfrentamento democrático do problema da poluição sonora”.

Destacou que a Comissão de Meio Ambiente do legislativo municipal, propôs a criação de um Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI para discutir o problema da poluição sonora sob a ótica da construção da Carta acústica. “Viemos para o evento a convite do setor de controle da poluição sonora da SEMAM de Fortaleza, através do Aurélio Brito e de Astrid Câmara, para conhecer a Carta Acústica do município”.

Hélio Rôla (Médico/Professor Universitário) um evento oportuno indicando quanto barulho é preciso fazer para impor silêncio ao barulho. Tudo em termos de conhecimento e ações. Não crê mais em disciplina que não tenha enfrentamento, não saia do mundo acadêmico, de modo que se deve mudar a perspectiva da Academia como algo isolado, ‘Torre de Marfim’.

Bento Coelho (Engenheiro Acústico/Professor Universitário) considerou da maior oportunidade e interesse a multidisciplinaridade do evento, reunindo engenheiros, arquitetos, médicos, juristas, fonoaudiólogos e outros profissionais envolvidos com a questão do ruído, sobretudo em meio urbano. As discussões foram bem participadas e o mote do encontro “discutindo ciência, consciência e sustentabilidade ambiental” foi isso mesmo, onde os assuntos científicos se focaram no aspecto humano e sua qualidade de vida, já que o ruído é um dos primeiros indicadores da percepção de uma boa qualidade ambiental. Em sua opinião e experiência de diversos congressos técnicos e científicos a nível internacional, este formato de evento é raro e deve ser repetido e multiplicado mesmo em outros locais. A disseminação da informação e a educação é fundamental na questão da redução e controle da poluição sonora para a melhoria da qualidade ambiental.

Roberto Wagner Bezerra de Araújo (Médico) destacou a importância da iniciativa de um congresso multidisciplinar sobre o tema ruído ambiental urbano e aéreo salientando que a confluência de interesses se configura como uma das perspectivas do novo conhecimento chamado de bioética e que iniciativas dessa natureza contribuem para a formação de uma cidadania plena.

Francisco Vagnado Fechine (Médico) salientou a relevância do aspecto multidisciplinar do congresso, que possibilitou a análise do tema principal sob diversos pontos de vista, destacando a excelência das palestras ministradas, que, além de possibilitar a discussão e o debate, tiveram também caráter educativo e de formação de opinião. Enfim, o congresso ocorreu no momento propício e, certamente, renderá grandes frutos, constituindo, portanto, um marco no que concerne a discussão dos aspectos técnicos, jurídicos e repercussões na saúde do ruído ambiental urbano e aéreo, que certamente mudará o olhar das pessoas acerca dessas questões.

Milena do Carmo Araújo (fisioterapeuta), participante do Congresso destacou a questão do conforto sonoro em ambientes hospitalares. Reafirmou a percepção de que o conforto sonoro está sendo pouco valorizado no ambiente hospitalar, não se restringindo apenas em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), que são ambientes que existem numerosas fontes geradoras de ruídos. Destacou que é necessário que haja conscientização do problema do ruído pelos profissionais da equipe de saúde, pelos fabricantes de equipamentos médicos/hospitalares e até mesmo pelos familiares dos pacientes, que muitas vezes criam ruído gerado da conversação dentro do ambiente hospitalar.

Hélio Rôla lê seus poemas de enfrentamento ao ruído

Kátia Albuquerque (aluna do curso de Direito/Unifor), participante do Congresso ressaltou a importância do evento, especialmente, no tocante aos alertas e informações sobre ruído. Destacou que, por desinformação, adquiriu um celular não certificado pelo INMETRO. Após utilizar o aparelho por horas, sentiu um grave ruído, semelhante ao som de arranhões, permanecendo o som depois de desligar e sendo repetido cada vez que necessitava realizar alguma ligação, o que fez com que tivesse problemas auditivos e se desfizesse do equipamento, por desinformação.

Ao final, como resultado dos encaminhamentos no correr do evento, foi consolidada a proposta de ação reivindicatória de construção da ‘Carta de Fortaleza’, documento com as pautas prioritárias para a realização de ações urgentes pelo Poder Público e pela sociedade, assinado pelos membros que formarão a comissão responsável, em evento futuro.

Clovis Renato Costa Farias

Historiador do I Congresso Nacional Multidisciplinar de Ruído Ambiental Urbano e Ruído Aéreo

Membro da COMSINDICAL OAB/CE
Doutorando em Direito da UFC

Sobrecarga socioambiental

Guerra contra o mundo

(Hélio Rôla)

Fonte: http://vidaarteedireitonoticias.blogspot.com.br/2012/09/congresso-nacional-reune-autoridades-e.html

PAINEL AMBIENTAL
Presidente: Francisco Humberto Cunha
17h20	Dayse Braga Martins - Unifor	Mediação de conflitos e alocação negociada de água
17h40	Guilherme da Costa Nascimento - Universidade Federal de Sergipe	O rodízio de carros e o impacto ambiental
18h	Mary Lúcia Andrade Correia	Sustentabilidade Ambiental: fontes alternativas de energias como desafio no século XXI
18h20	Bleine Queiroz Caúla – Unifor e Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa	A lacuna entre o direito e a gestão do ambiente: os 20 anos de melodia das Agendas 21 Locais
ABERTO PARA DEBATE
PAINEL CONSTITUCIONAL
Presidente: Bleine Queiroz Caúla
19h10	Judicael Sudário de Pinho – Unifor e TRT	O valor da Constituição
19h30	Rholden Botelho de Queiroz – TCE	Tribunais de Contas: contornos jurídicos e perspectivas
19h50	Bruna Souza Paula - Unifor e Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa	A independência interna dos tribunais no ordenamento jurídico português e brasileiro
20h10	Gustavo Brígido Bezerra Cardoso - Unifor	Controle de constitucionalidade nas questões ambientais
ABERTO PARA DEBATE

PAINEL AMBIENTAL CONSTITUCIONAL
Presidente: Carlos Augusto Fernandes Eufrásio
17h20	Liane Francisca Huning Birnfeld – Universidade Federal do Rio Grande	Tributação Ambiental
17h40	Geovana Cartaxo – Unifor e Universidade Federal de Santa Catarina	A governança ambiental e a ciberdemocracia: análise do princípio da participação do Direito Ambiental
18h	Simone Coelho Aguiar - TCE	Tribunal de Contas: olhar ambiental do controle externo
18h20	Júlio Rodrigues Coelho Neto - TRF	A dignidade animal e a titularidade dos Direitos Fundamentais
ABERTO PARA DEBATE

PAINEL INTERNACIONAL
Presidente: Ana Vládia Martins Feitosa
19h10	Alessandra Monteiro Machado – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa	Os desafios da globalização
19h30	Paola Coelho Gersztein – PUC Minas e Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa	O estatuto jurídico dos refugiados no Brasil
19h50	Carolina Soares Hissa - Unifor	O papel da Economia na efetivação de direitos
20h10	Flávia Oliveira Monteiro da Silva Abreu	A Gestão dos Resíduos Sólidos e a Sustentabilidade da Reciclagem
ABERTO PARA DEBATE

direitoaoplaneta

quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

terça-feira, 6 de novembro de 2012

segunda-feira, 1 de outubro de 2012

domingo, 16 de setembro de 2012

Congresso Nacional reúne autoridades e estudiosos para aprimoramentos e combate ao ruído ambiental

O BLOG direitoaoplaneta RECEBEU O PRÊMIO TOP BLOG 2010. OBRIGADA A TODOS QUE VOTARAM. ECOABRAÇO..

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