PARA REFLETIR
Fonte: Retirado do Facebook de Ariel Scafuri
domingo, 30 de janeiro de 2011
Novas regras sobre resíduos sólidos exigem cautela
Novas regras sobre resíduos sólidos exigem cautela
Roseli Ribeiro - 30/01/11 - 15:19
Ambiciosa e obstinada em seus objetivos a PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos), Lei Federal nº. 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010, deve ser avaliada com bastante cautela por todos os setores envolvidos, fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana. Afinal, em razão da responsabilidade compartilhada todos são responsáveis pelo sucesso de sua implantação, passando pelo acondicionamento adequado, coleta seletiva, reciclagem desse material, destinação e disposição final ambientalmente correta.
Para tratar do tema, o Observatório Eco entrevista o advogado, Fabricio Dorado Soler, coordenador do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade do escritório Felsberg e Associados, especialista em Gestão Ambiental pela USP (Universidade de São Paulo), pós-graduado em Negócios do Setor Energético também pela USP e com MBA em Infraestrutura pela FGV (Fundação Getúlio Vargas).
Segundo ele, a Política Nacional de Resíduos Sólidos traz diversos benefícios para o país, principalmente porque a destinação de resíduos deverá ser integralmente regularizada em até quatro anos.
De acordo com Soler, os responsáveis pelo cumprimento da PNRS devem estar atentos a legislação estadual e municipal que normatizam os cuidados com os resíduos sólidos. “Só para exemplificar, no mês de dezembro de 2010, foram publicadas nada mais, nada menos, que quase vinte instrumentos legais e normativos, nas esferas federal, estadual e municipal, dispondo sobre o gerenciamento de resíduos sólidos, acarretando, por consequência, novas obrigações, procedimentos, prazos e penalidades que influenciam sobremaneira a atuação e o planejamento do setor empresarial”, alerta.
Fabrício Soler também acredita que o consumidor deverá “ultrapassar algumas barreiras culturais retrógadas que ainda estão arraigadas em parte da sociedade brasileira”, afinal em “nossos armários, mesas de escritório, escrivaninhas, gavetas e estantes existem quilos e quilos de resíduos [eletroeletrônicos]”, a exemplo de computadores, impressoras, telefones, aparelhos celulares, que após o devido uso, deveriam ser devolvidos pelos consumidores às empresas responsáveis pela destinação e disposição adequada. Veja a entrevista que Fabricio Soler concedeu ao Observatório Eco com exclusividade.
Observatório Eco: Em sua opinião essa legislação ambiental sobre resíduos sólidos é importante em quais aspectos?
Fabricio Soler: A Política Nacional de Resíduos Sólidos deve promover o desenvolvimento de um setor até então bastante reprimido no Brasil. Após vinte um anos de discussão, a sanção de uma lei de âmbito nacional deve trazer diversos benefícios para o país, principalmente no tocante à destinação de resíduos, que deverá ser integralmente regularizada em até quatro anos.
Além disso, a lei insere no ordenamento jurídico diversos princípios e diretrizes que visam uma melhor gestão de resíduos com menor impacto sobre o meio ambiente e, nesse ponto, podemos destacar a responsabilidade compartilhada, a logística reversa e a hierarquia na gestão, qual seja: não-geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição dos rejeitos.
Observatório Eco: O que significa a responsabilidade compartilhada na lei de resíduos sólidos?
Fabricio Soler: Antes de tratar do conceito da responsabilidade compartilhada, vale esclarecer o conceito do termo ciclo de vida do produto, que consiste em uma série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.
Dessa forma, temos que a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto implica no conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços de limpeza urbana, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida do produto.
No âmbito dessas atribuições individualizadas e encadeadas destacamos a responsabilidade dos consumidores, que, pela PNRS estão literalmente obrigados a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e a disponibilizar os resíduos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução, sendo, portanto, agentes propulsores da sustentabilidade associada ao ciclo de vida dos produtos.
Roseli Ribeiro - 30/01/11 - 15:19
Ambiciosa e obstinada em seus objetivos a PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos), Lei Federal nº. 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010, deve ser avaliada com bastante cautela por todos os setores envolvidos, fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana. Afinal, em razão da responsabilidade compartilhada todos são responsáveis pelo sucesso de sua implantação, passando pelo acondicionamento adequado, coleta seletiva, reciclagem desse material, destinação e disposição final ambientalmente correta.
Para tratar do tema, o Observatório Eco entrevista o advogado, Fabricio Dorado Soler, coordenador do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade do escritório Felsberg e Associados, especialista em Gestão Ambiental pela USP (Universidade de São Paulo), pós-graduado em Negócios do Setor Energético também pela USP e com MBA em Infraestrutura pela FGV (Fundação Getúlio Vargas).
Segundo ele, a Política Nacional de Resíduos Sólidos traz diversos benefícios para o país, principalmente porque a destinação de resíduos deverá ser integralmente regularizada em até quatro anos.
De acordo com Soler, os responsáveis pelo cumprimento da PNRS devem estar atentos a legislação estadual e municipal que normatizam os cuidados com os resíduos sólidos. “Só para exemplificar, no mês de dezembro de 2010, foram publicadas nada mais, nada menos, que quase vinte instrumentos legais e normativos, nas esferas federal, estadual e municipal, dispondo sobre o gerenciamento de resíduos sólidos, acarretando, por consequência, novas obrigações, procedimentos, prazos e penalidades que influenciam sobremaneira a atuação e o planejamento do setor empresarial”, alerta.
Fabrício Soler também acredita que o consumidor deverá “ultrapassar algumas barreiras culturais retrógadas que ainda estão arraigadas em parte da sociedade brasileira”, afinal em “nossos armários, mesas de escritório, escrivaninhas, gavetas e estantes existem quilos e quilos de resíduos [eletroeletrônicos]”, a exemplo de computadores, impressoras, telefones, aparelhos celulares, que após o devido uso, deveriam ser devolvidos pelos consumidores às empresas responsáveis pela destinação e disposição adequada. Veja a entrevista que Fabricio Soler concedeu ao Observatório Eco com exclusividade.
Observatório Eco: Em sua opinião essa legislação ambiental sobre resíduos sólidos é importante em quais aspectos?
Fabricio Soler: A Política Nacional de Resíduos Sólidos deve promover o desenvolvimento de um setor até então bastante reprimido no Brasil. Após vinte um anos de discussão, a sanção de uma lei de âmbito nacional deve trazer diversos benefícios para o país, principalmente no tocante à destinação de resíduos, que deverá ser integralmente regularizada em até quatro anos.
Além disso, a lei insere no ordenamento jurídico diversos princípios e diretrizes que visam uma melhor gestão de resíduos com menor impacto sobre o meio ambiente e, nesse ponto, podemos destacar a responsabilidade compartilhada, a logística reversa e a hierarquia na gestão, qual seja: não-geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição dos rejeitos.
Observatório Eco: O que significa a responsabilidade compartilhada na lei de resíduos sólidos?
Fabricio Soler: Antes de tratar do conceito da responsabilidade compartilhada, vale esclarecer o conceito do termo ciclo de vida do produto, que consiste em uma série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.
Dessa forma, temos que a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto implica no conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços de limpeza urbana, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida do produto.
No âmbito dessas atribuições individualizadas e encadeadas destacamos a responsabilidade dos consumidores, que, pela PNRS estão literalmente obrigados a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e a disponibilizar os resíduos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução, sendo, portanto, agentes propulsores da sustentabilidade associada ao ciclo de vida dos produtos.
Observatório Eco: Ou seja, o consumidor é peça chave nesse contexto.
Fabricio Soler: Certamente, pois precisamos ultrapassar algumas barreiras culturais retrógadas que ainda estão arraigadas em parte da sociedade brasileira, afinal em “nossos armários, mesas de escritório, escrivaninhas, gavetas e estantes existem quilos e quilos de resíduos [eletroeletrônicos].
Computadores, impressoras, telefones, aparelhos celulares, entre tantos outros equipamentos eletroeletrônicos, após o devido uso pelos consumidores, são considerados resíduos sólidos, e, portanto, devem ser devolvidos às empresas responsáveis para que tenham destinação ambientalmente adequada.
Observatório Eco: De que forma os empresários devem se organizar para cumprirem essa nova legislação? Existe um prazo para os setores se posicionarem às novas regras e fazerem os acordos setoriais?
Fabricio Soler: Os empresários devem, neste primeiro momento, avaliar como a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o respectivo Decreto regulamentar se aplicam ao seu negócio.
Para tanto, devem promover uma leitura técnica e jurídica da atividade, e verificar quais as ações e medidas preventivas deverão adotar para atender a dinâmica dessa nova legislação.
Só para exemplificar, no mês de dezembro de 2010, foram publicadas nada mais, nada menos, que quase vinte instrumentos legais e normativos, nas esferas federal, estadual e municipal, dispondo sobre o gerenciamento de resíduos sólidos, acarretando, por consequência, novas obrigações, procedimentos, prazos e penalidades que influenciam sobremaneira a atuação e o planejamento do setor empresarial.
Observatório Eco: Então, o empresário deve se preocupar com uma gama de normas e não apenas com a lei nacional?
Fabricio Soler: Exatamente. O ideal seria realizar o levantamento e a consequente análise da legislação ambiental aplicável à atividade, acompanhar a constante publicação de leis, decretos, resoluções e portarias que dispõem sobre o gerenciamento de resíduos sólidos, para então, a partir daí, identificar potenciais entraves à atividade e, principalmente, obrigações e responsabilidades jurídico-ambientais, visando nortear medidas administrativas da empresa de forma preventiva, com a finalidade de minimizar riscos associados a eventuais autuações administrativas e penais, em decorrência da pulverização de normas que dispõem sobre a matéria.
Como passo seguinte, o empresário deve verificar se o seu ramo de negócio insere-se entre aqueles que a nova lei tornou obrigatória a elaboração (e posterior apresentação) de um plano de gerenciamento de resíduos.
Inclusive, mesmo aqueles que já possuem tal plano deverão fazer a revisão desse documento, pois a lei apresenta rol de conteúdo mínimo para considerá-lo válido, tendo em vista, também, que o plano é parte integrante do licenciamento ambiental.
Como encaminhamento final, será necessário também que as empresas em geral façam a constatação se os produtos e embalagens com os quais atuam estão abrangidos nos sistemas de logística reversa, para os quais, portanto, será mandatório estruturar sistema que permita o retorno de tais materiais a processos de reciclagem/reutilização ou ao próprio ciclo produtivo.
Observatório Eco: E de que forma o advogado ambiental deve atuar nesse segmento?
Fabricio Soler: Sob o ponto de vista legal a assessoria jurídica é indissociável da abordagem técnica, pois ela pode auxiliar na observância às regras estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, desde o correto entendimento e interpretação dos dispositivos legais até a sua efetiva aplicação prática.
Nesse sentido, por exemplo, o advogado poderá atuar na análise e aplicação da PNRS focada em setores específicos da economia; em processo de delineamento e construção de acordos setoriais e/ou termos de compromisso, para a implementação e operacionalização de sistemas de logística reversa; em procedimento de análise do ciclo de vida do produto, para fins de delimitação da responsabilidade compartilhada das partes envolvidas no gerenciamento dos resíduos.
Ademais, o advogado também pode assessorar em matérias que envolvam discussões entorno de responsabilização ambiental relacionada à inadequada gestão de resíduos, nas esferas administrativa, cível e criminal; além de apoiar juridicamente eventuais procedimentos de reavaliação e adequação de instrumentos contratuais que dispõem acerca de serviços de triagem, reciclagem, tratamento, compostagem, destinação final de resíduos sólidos e disposição final de rejeitos, em virtude de disposições da PNRS.
Observatório Eco: Quais os critérios desta legislação na fixação de multas ambientais? A partir de quando serão exigidas?
Fabricio Soler: O regulamento da PNRS alterou significativamente o Decreto Federal nº 6.514/08, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, possibilitando a aplicação de multas que variam de R$ 5 mil até R$ 50 milhões, a quem, por exemplo:
- lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;
- deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo;
- descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implantado nos termos da Lei no 12.305, de 2010, consoante as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema;
- deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
- deixar de manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações do sistema de logística reversa sobre sua responsabilidade; entre outras infrações.
Vale observar que as multas serão aplicadas após laudo de constatação. E mais, os consumidores que descumprirem as respectivas obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de coleta seletiva também estarão sujeitos à penalidade, neste caso, de advertência. Em decorrência das alterações promovidas e das demais disposições legais e regulamentares, as multas e outras punições para descumprimento já são aplicáveis desde logo.
Fonte:
http://www.observatorioeco.com.br/index.php/novas-regras-sobre-residuos-solidos-exigem-cautela/
Fabricio Soler: Certamente, pois precisamos ultrapassar algumas barreiras culturais retrógadas que ainda estão arraigadas em parte da sociedade brasileira, afinal em “nossos armários, mesas de escritório, escrivaninhas, gavetas e estantes existem quilos e quilos de resíduos [eletroeletrônicos].
Computadores, impressoras, telefones, aparelhos celulares, entre tantos outros equipamentos eletroeletrônicos, após o devido uso pelos consumidores, são considerados resíduos sólidos, e, portanto, devem ser devolvidos às empresas responsáveis para que tenham destinação ambientalmente adequada.
Observatório Eco: De que forma os empresários devem se organizar para cumprirem essa nova legislação? Existe um prazo para os setores se posicionarem às novas regras e fazerem os acordos setoriais?
Fabricio Soler: Os empresários devem, neste primeiro momento, avaliar como a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o respectivo Decreto regulamentar se aplicam ao seu negócio.
Para tanto, devem promover uma leitura técnica e jurídica da atividade, e verificar quais as ações e medidas preventivas deverão adotar para atender a dinâmica dessa nova legislação.
Só para exemplificar, no mês de dezembro de 2010, foram publicadas nada mais, nada menos, que quase vinte instrumentos legais e normativos, nas esferas federal, estadual e municipal, dispondo sobre o gerenciamento de resíduos sólidos, acarretando, por consequência, novas obrigações, procedimentos, prazos e penalidades que influenciam sobremaneira a atuação e o planejamento do setor empresarial.
Observatório Eco: Então, o empresário deve se preocupar com uma gama de normas e não apenas com a lei nacional?
Fabricio Soler: Exatamente. O ideal seria realizar o levantamento e a consequente análise da legislação ambiental aplicável à atividade, acompanhar a constante publicação de leis, decretos, resoluções e portarias que dispõem sobre o gerenciamento de resíduos sólidos, para então, a partir daí, identificar potenciais entraves à atividade e, principalmente, obrigações e responsabilidades jurídico-ambientais, visando nortear medidas administrativas da empresa de forma preventiva, com a finalidade de minimizar riscos associados a eventuais autuações administrativas e penais, em decorrência da pulverização de normas que dispõem sobre a matéria.
Como passo seguinte, o empresário deve verificar se o seu ramo de negócio insere-se entre aqueles que a nova lei tornou obrigatória a elaboração (e posterior apresentação) de um plano de gerenciamento de resíduos.
Inclusive, mesmo aqueles que já possuem tal plano deverão fazer a revisão desse documento, pois a lei apresenta rol de conteúdo mínimo para considerá-lo válido, tendo em vista, também, que o plano é parte integrante do licenciamento ambiental.
Como encaminhamento final, será necessário também que as empresas em geral façam a constatação se os produtos e embalagens com os quais atuam estão abrangidos nos sistemas de logística reversa, para os quais, portanto, será mandatório estruturar sistema que permita o retorno de tais materiais a processos de reciclagem/reutilização ou ao próprio ciclo produtivo.
Observatório Eco: E de que forma o advogado ambiental deve atuar nesse segmento?
Fabricio Soler: Sob o ponto de vista legal a assessoria jurídica é indissociável da abordagem técnica, pois ela pode auxiliar na observância às regras estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, desde o correto entendimento e interpretação dos dispositivos legais até a sua efetiva aplicação prática.
Nesse sentido, por exemplo, o advogado poderá atuar na análise e aplicação da PNRS focada em setores específicos da economia; em processo de delineamento e construção de acordos setoriais e/ou termos de compromisso, para a implementação e operacionalização de sistemas de logística reversa; em procedimento de análise do ciclo de vida do produto, para fins de delimitação da responsabilidade compartilhada das partes envolvidas no gerenciamento dos resíduos.
Ademais, o advogado também pode assessorar em matérias que envolvam discussões entorno de responsabilização ambiental relacionada à inadequada gestão de resíduos, nas esferas administrativa, cível e criminal; além de apoiar juridicamente eventuais procedimentos de reavaliação e adequação de instrumentos contratuais que dispõem acerca de serviços de triagem, reciclagem, tratamento, compostagem, destinação final de resíduos sólidos e disposição final de rejeitos, em virtude de disposições da PNRS.
Observatório Eco: Quais os critérios desta legislação na fixação de multas ambientais? A partir de quando serão exigidas?
Fabricio Soler: O regulamento da PNRS alterou significativamente o Decreto Federal nº 6.514/08, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, possibilitando a aplicação de multas que variam de R$ 5 mil até R$ 50 milhões, a quem, por exemplo:
- lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;
- deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo;
- descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implantado nos termos da Lei no 12.305, de 2010, consoante as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema;
- deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
- deixar de manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações do sistema de logística reversa sobre sua responsabilidade; entre outras infrações.
Vale observar que as multas serão aplicadas após laudo de constatação. E mais, os consumidores que descumprirem as respectivas obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de coleta seletiva também estarão sujeitos à penalidade, neste caso, de advertência. Em decorrência das alterações promovidas e das demais disposições legais e regulamentares, as multas e outras punições para descumprimento já são aplicáveis desde logo.
Fonte:
sexta-feira, 24 de dezembro de 2010
BOAS FESTAS!!!!
BOAS FESTAS!!!!
Fonte Imagem:http://www.google.com.br/imgres?
Fonte Imagem:http://www.google.com.br/imgres?
Olá amigos e amigas!!!
Mais um ano se passou.... e foi muito rápido.
A noção do tempo parece ter mudado ou então estamos correndo demais....
Enfim, desejo a todos os meus seguidores, amigos e amigas um Natal de muita LUZ, PAZ e AMOR.
Que possamos em 2011 construirmos um mundo melhor com menos desiualdades e com mais fraternidade e solidariedade.
EcoAbraço para todos!!!
Felicidades!!!!
Mary Andrade
segunda-feira, 6 de dezembro de 2010
Seleção do Mestrado em Desenvolvimento Regional Sustentável (MDER do Campus da UFC no Cariri
Seleção do Mestrado em Desenvolvimento Regional Sustentável (MDER do Campus da UFC no Cariri
SELEÇÃO DE CANDIDATOS ÀS VAGAS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL (MDER), CURSO DE MESTRADO ACADÊMICO, PERÍODO LETIVO DE 2011.1
O curso é acadêmico e interdisciplinar, contando com duas linhas de pesquisa: Ambiente e Desenvolvimento Regional Sustentável e Sociedade, Estado e Desenvolvimento Regional Sustentável. Os candidatos podem ser graduados em qualquer área, e devem escolher a linha que mais se adapta a sua formação.
Descrição das Linhas de Pesquisa:
A Linha Ambiente e Desenvolvimento Regional Sustentável e Sociedade prioriza estudos sobre:
a) a biodiversidade e os recursos naturais da região, na perspectiva da conservação e da restauração do meio e das espécies nativas e o seu aproveitamento, respeitando as dimensões culturais, sociais e econômicas;
b) implicações das atividades humanas no meio, incluindo o monitoramento da qualidade da água, uso do solo, recuperação de áreas degradas, desertificação, mudanças climáticas;
c) análise das condições atuais e das possibilidades de uso de tecnologias apropriadas à produção, à transformação e à circulação de produtos regionais em bases sustentáveis, incluindo estudos envolvendo agroecologia e novas bases para a agricultura familiar.
d) uso de técnicas de geoprocessamento e sensoriamento remoto para auxílio às pesquisas e à produção.
A Linha Sociedade, Estado e Desenvolvimento Regional Sustentável prioriza estudos sobre:
a) organizações públicas e privadas e as estratégias para o desenvolvimento regional sustentável;
b) representações sociais e percepção ambiental;
c) educação e sustentabilidade;
d) elaboração, acompanhamento e avaliação de políticas públicas;
e) gestão ambiental e social;
f) Papel da ciência e tecnologia para o desenvolvimento regional sustentável;
g) Economia e planejamento regional e urbano;
Serão oferecidas 20 (vinte) vagas de ampla concorrência.
CRONOGRAMA:
As datas de realização das inscrições e da sua homologação, das etapas do processo seletivo, bem como da divulgação dos respectivos resultados, constam da tabela abaixo:
DATA ETAPA HORÁRIO
06.12.10 a 23.12.10 e 03.01.11 a 07.01.11 Inscrições 08h30min. às 11h30min. e das 14h30min. às 17h30min
12.01.11 Divulgação da homologação das inscrições
13.01.11 Realização da prova escrita de conhecimentos na área de desenvolvimento regional sustentável (eliminatória) 14:00h
17.01.11 Divulgação do resultado da prova escrita
18.01.11 Realização da Prova de Compreensão de Texto em Língua Estrangeira (Inglês) 14:00h
20.02.11 Divulgação do resultado da Prova
de Compreensão de Texto em Língua Estrangeira (Inglês)
21.01.11 a 22.01.11
Realização da avaliação do Plano de dissertação, do Curriculum Vitae. tarde
25.01.11 a 27.01.11 Entrevista Manhã e tarde
31.01.11 Divulgação do Resultado final
07.02.11 Último dia para efetivação de matrícula no curso por parte do candidato aprovado selecionado
A Secretaria do Curso de Mestrado em Desenvolvimento Regional Sustentável (MDER) fica situada no Campus da Universidade Federal do Ceará no Cariri – Bloco I, Piso Superior, Sala 10 – Bairro Cidade Universitária, Juazeiro do Norte – CE – CEP 63000-000. Fone (88) 3572-7200.
MAIORES INFORMAÇÕES NO EDITAL COMPLETO: https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B6PMYrQyZY8KODMxNGQ4ZmQtNjJjZC00ZWRjLThjZWMtNGJlODlmYzgyODdj&hl=en
Fonte:http://nossosemiarido.blogspot.com/2010/12/divulgado-edital-para-selecao-do.html
sábado, 27 de novembro de 2010
DEFESA DE MONOGRAFIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL TURMA -3
DEFESA DE MONOGRAFIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL TURMA - 3
Parabéns Pedro, por mais essa conquista na sua vida.
Fiquei muito honrada em orientar o seu trabalho monografico.
Desejo muito sucesso na sua vida pessoal e profissional.
Que Deus o abençõe cada vez mais.
Ecoabraço.
Profa. Mary Andrade.
terça-feira, 16 de novembro de 2010
INSCRIÇÕES PARA TURMA 4 DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL
INSCRIÇÕES PARA A TURMA 4 DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL
Especialização em Direito Ambiental
Especialização em Direito Ambiental
Objetivos
GERAL:
Formar especialistas em Direito Ambiental.
ESPECÍFICOS:
Qualificar profissionais das diversas áreas do conhecimento para atuar no mercado de trabalho voltado para as demandas ambientais atuais;
Proporcionar aos participantes uma visão geral, realista e crítica dos vários aspectos teóricos e práticos das questões ambientais;
Capacitar os profissionais que trabalham com a temática ambiental quanto a novos desafios a serem enfrentados na atualidade; e
Oportunizar trocas de experiências entre profissionais que possam integrar equipes multi e interdisciplinares na atuação de funções ligadas ao meio ambiente.
Público alvo
Profissionais graduados com atuação e interesse na área ambiental (Direito, Biologia, Turismo, Administração, Contabilidade, Geografia, Geologia, Comunicação Social, entre outras, inclusive gestores públicos).
Calendário
Inscrição ON-LINE: até 09/01/2011
* o link para inscrição encontra-se no final desta página. Não cobramos taxa.
Entrega da Documentação(*): até 12/01/2011
(*) Esta documentação deverá ser entregue na Secretaria da Divisão de Pós-Graduação até o último dia de inscrição.
Horário de Funcionamento da Secretaria: 7h30 às 22h45 (segunda a sexta)
7h30 às 12h (sábado)
Local: Bloco B – Sala 18
Seleção: 12 a 14/01/2011
Análise do Curriculum Vitae
Divulgação do Resultado: 19/01/2011
Local: Hall do Setor de Pós-Graduação e via INTERNET.
Matrícula: 19 a 26/01/2011 (candidatos classificados – ao efetuar o pagamento, o candidato deverá encaminhar o comprovante à Secretaria da Divisão de Pós-Graduação); 02/02/2011 (candidatos classificáveis, se houver vaga).
PERÍODO
Do Curso: Fev/2011 a Jul/2012
COORDENAÇÃO
Mary Lúcia Andrade Correia, Mestre
maryandrade@unifor.br
Documentos para inscrição
Contrato emitido no término da inscrição;
2 fotos 3x4;
Modelo de Curriculum Vitae (Clique AQUI para baixar o currículo);
Diploma e Histórico da Graduação (fotocópia autenticada ou cópia e original);
Carteira de Identidade (fotocópia autenticada ou cópia e original);
Fotocópia de declaração e/ou indicação do local de trabalho (contracheque, carteira de trabalho);
Fotocópia de documentos de nível acadêmico (certificados de cursos, congressos, palestras, trabalhos publicados e outros);
Declaração de quitação da Tesouraria e Biblioteca da UNIFOR para ex-alunos (EXPEDIDA PELA SECRETARIA DA PÓS-GRADUAÇÃO).
Carga horária
460
Disciplinas
A690 - Bioetica E Biodireito
P634 - Comportamento Organizacional
A692 - Direito Ambiental Internacional
A699 - Direito Penal Do Meio Ambiente
E228 - Direito Tributário Ambiental
E227 - Direito Urbanístico E Meio Ambiente
E225 - Educação E Ética Ambiental
M597 - Gestao Ambiental
A689 - Licenciam.Ambiental Eia/Rima Sisnama
E226 - Meio Ambiente Do Trabalho
P664 - Metodologia Da Pesquisa Cientifica
A694 - Política Nacional De Recursos Hídricos
A688 - Prot.Const.Ambiental-Meio Ambiente Desen
A691 - Prot.Jurídica Da Biodiversidade E Tutela
A697 - Responsabilidade Administrativ.Ambiental
A698 - Responsabilidade Civil Ambiental
A394 - Trabalho De Conclusao De Curso
A695 - Tutela Processual Ambiental
A693 - Zoneamento Ambiental E Gerenciamento Cos
Corpo docente
Alessander Wilckson C Sales
Antonio Jeovah De Andrade Meireles
Carlos Augusto F. Eufrasio
Clovis Renato Costa Farias
Edmilson De A. Barros Junior
Graziella Batista De Moura
Inah Maria De Abreu
Juliana Barroso De Melo
Marcio Vitor M Albuquerque
Maria Lirida C A Mendonca
Maria Lucia De C Teixeira
Mary Lucia Andrade Correia
Sheila C Pitombeira
Soraya Gomes Rocha
Tadeu Dote Sa
Vagas
35
Horário
Sextas-feiras e Sábados: das 8h às 11h30min e das 14h às 17h30min
Periodicidade: Quinzenal
OBS.: Excepcionalmente poderá haver alteração no horário e Periodicidade das aulas, conforme disponibilidade do professor
Avaliação
Será aprovado em cada disciplina o aluno que obtiver nota mínima 7.0 (sete), numa escala de 0.0 (zero) a 10.0 (dez), em números inteiros ou fracionados, vedado o arredondamento. A frequência em cada disciplina deverá ser igual ou superior a 75%.
Certificado
Será conferido ao aluno aprovado em todas as disciplinas e no trabalho final do curso, quite com a Biblioteca e a Tesouraria da UNIFOR.
Forma de pagamento
O pagamento deverá ser efetuado da seguinte forma:
Matrícula e 19 mensalidades de R$ 449,14
O vencimento de cada mensalidade será no último dia útil de cada mês.
SERÁ INDEFERIDA A MATRÍCULA DO ALUNO QUE ESTIVER EM DÉBITO ANTERIOR COM A FUNDAÇÃO.
Informações
Universidade de Fortaleza
Vice-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
Secretaria dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu
Bloco B, Sala 18 – Campus da UNIFOR
Av. Washington Soares, 1321
Bairro Edson Queiroz
CEP – 60.811-905
Fortaleza – Ceará
Fone: (85) 3477.3174 e 3477.3178
Fax: (85) 3477.3215
Homepage: http://www.unifor.br
E-mail: latosensu@unifor.br
Enviado por: Mary Andrade
segunda-feira, 15 de novembro de 2010
VAGAS UFC - TUTORIA À DISTÂNCIA
VAGAS UFC- TUTORIA À DISTÂNCIA
Cadastro de candidatos à tutoria em Educação a Distância do Programa UAB/UFC sexta-feira, 5 de novembro de 2010 14:30:00
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As inscrições para o processo de cadastro de candidatos à tutoria em Educação a Distância do Programa UAB/UCA estarão abertas a partir do dia 08/11/2010 (segunda-feira) através da Web. O endereço para acesso estará disponível em nosso portal (www.virtual.ufc.br) nesta data.
Segue abaixo os links para o edital e anexos necessários para o processo de inscrição.
Edital: edital_tutores_a_distancia_vol2.pdf
Anexo I: anexo_i_-_setores_de_estudo.pdf
Anexo II: anexo_ii_-_setores_de_estudo.pdf
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Fonte:http://www.virtual.ufc.br/portal/cadastro-de-candidatos-%c3%a0-tutoria-em-educa%c3%a7%c3%a3o-a-dist%c3%a2ncia-do-programa-uabufc.aspx
Cadastro de candidatos à tutoria em Educação a Distância do Programa UAB/UFC sexta-feira, 5 de novembro de 2010 14:30:00
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As inscrições para o processo de cadastro de candidatos à tutoria em Educação a Distância do Programa UAB/UCA estarão abertas a partir do dia 08/11/2010 (segunda-feira) através da Web. O endereço para acesso estará disponível em nosso portal (www.virtual.ufc.br) nesta data.
Segue abaixo os links para o edital e anexos necessários para o processo de inscrição.
Edital: edital_tutores_a_distancia_vol2.pdf
Anexo I: anexo_i_-_setores_de_estudo.pdf
Anexo II: anexo_ii_-_setores_de_estudo.pdf
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Enviado por: Juliana Medeiros
terça-feira, 9 de novembro de 2010
SELEÇÃO MONITORIA DIREITO AMBIENTAL
SELEÇÃO MONITORIA DIREITO AMBIENTAL
Parabéns ao Valter Nogueira e Vasconcelos Neto, pelo êxito no processo de seleção para Monitoria Institucional. O Valter foi meu aluno em Direito Ambiental no sistema à Distância na UNIFOR.
Parabéns por mais essa conquista!!!
EcoAbraço.
Profa. Mary Andrade.
Parabéns por mais essa conquista!!!
EcoAbraço.
Profa. Mary Andrade.
segunda-feira, 8 de novembro de 2010
Prescrição da multa ambiental
Prescrição da multa ambiental
Roseli Ribeiro - 08/11/10 - 7:31
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) acaba de fixar seu entendimento sobre o prazo de prescrição da cobrança de multa ambiental para a Administração pública executar essas dívidas. De acordo com a nova súmula, de nº 467, a execução de multa ambiental prescreve em cinco anos após fim do processo administrativo.
Redigida pelo relator Hamilton Carvalhido, a súmula 467 dispõe “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”.
Com a súmula caem por terra discussões jurídicas no sentido de que o prazo para executar a dívida seria de dez ou até vinte anos, conforme cada caso. De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo para a cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910⁄32, aplicável por isonomia por falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.
O reconhecimento da prescrição é importante, e se ampara nos princípios constitucionais da segurança jurídica e do direito adquirido. Afinal, não tem a Administração pública o direito de iniciar uma cobrança judicial se o fato a ser apurado já estiver acobertado pela prescrição.
Mas a grande discussão não foi nesse caso aceitar ou não a prescrição, mas de quanto tempo seria essa prescrição por inexistir uma norma recente que diga isso claramente. Os acordãos que dão suporte a esse entendimento são os seguintes: Resp 1112577, Resp 1115078, Ag 951568, Resp 1061001, Ag 1016459, Ag 842096, Ag 889000, Resp 1063728 e Resp 1102250.
Inclusive, até esse entendimento ora sumulado foi questionado em uma das ocasiões pelo ministro Teori Albino Zavaski, que disse não estar convencido da aplicação do Decreto-lei 20.910/32. “Trata-se da questão de prescrição de crédito da Fazenda Pública, que não é crédito tributário. Ainda não estou convencido da aplicação ao caso, do Decreto-Lei nº 20.910, que parte da lógica de que, sendo de cinco anos o prazo em favor da Fazenda, o mesmo prazo deve ser contado contra ela. Prefiro aplicar o sistema geral em matéria de prescrição, que é o seguinte: quando não houver prazo específico, o prazo é o geral do Código Civil. Não existe vácuo legislativo no meu entender”, disse Zavaski em um voto-vencido.
A decisão mais recente sobre o tema da prescrição é o REsp 1.112.577- SP, que teve como relator o ministro Castro Meira. Segundo a decisão, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado.
Esta decisão envolvia uma usina que foi multada pela Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo) por ter queimado palha de cana-de-açúcar ao ar livre no município de Itapuí (SP), em área localizada a menos de um quilômetro do perímetro urbano, causando emissão de fumaça e fuligem.
No julgamento dois aspectos foram enfrentados pela Primeira Seção, qual o prazo de prescrição para a cobrança de multa por infração à legislação ambiental: se quinquenal, de acordo com o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, ou decenal, conforme o artigo 205 do novo Código Civil. Outra aspecto enfrentado era decidir qual o termo inicial da prescrição. A usina defendia o entendimento de que o início da prescrição deveria ser a data da ocorrência da infração, tese que não prevaleceu.
Com a nova súmula, para não verem a cobrança desta multas desaparecerem no tempo, as administrações públicas devem obrigatoriamente executar a dívida antes do prazo de cinco anos e evitar que a Justiça dê início à cobrança de dívidas já prescritas.
FONTE: http://www.observatorioeco.com.br/index.php/prescricao-da-multa-ambiental/
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) acaba de fixar seu entendimento sobre o prazo de prescrição da cobrança de multa ambiental para a Administração pública executar essas dívidas. De acordo com a nova súmula, de nº 467, a execução de multa ambiental prescreve em cinco anos após fim do processo administrativo.
Redigida pelo relator Hamilton Carvalhido, a súmula 467 dispõe “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”.
Com a súmula caem por terra discussões jurídicas no sentido de que o prazo para executar a dívida seria de dez ou até vinte anos, conforme cada caso. De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo para a cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910⁄32, aplicável por isonomia por falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.
O reconhecimento da prescrição é importante, e se ampara nos princípios constitucionais da segurança jurídica e do direito adquirido. Afinal, não tem a Administração pública o direito de iniciar uma cobrança judicial se o fato a ser apurado já estiver acobertado pela prescrição.
Mas a grande discussão não foi nesse caso aceitar ou não a prescrição, mas de quanto tempo seria essa prescrição por inexistir uma norma recente que diga isso claramente. Os acordãos que dão suporte a esse entendimento são os seguintes: Resp 1112577, Resp 1115078, Ag 951568, Resp 1061001, Ag 1016459, Ag 842096, Ag 889000, Resp 1063728 e Resp 1102250.
Inclusive, até esse entendimento ora sumulado foi questionado em uma das ocasiões pelo ministro Teori Albino Zavaski, que disse não estar convencido da aplicação do Decreto-lei 20.910/32. “Trata-se da questão de prescrição de crédito da Fazenda Pública, que não é crédito tributário. Ainda não estou convencido da aplicação ao caso, do Decreto-Lei nº 20.910, que parte da lógica de que, sendo de cinco anos o prazo em favor da Fazenda, o mesmo prazo deve ser contado contra ela. Prefiro aplicar o sistema geral em matéria de prescrição, que é o seguinte: quando não houver prazo específico, o prazo é o geral do Código Civil. Não existe vácuo legislativo no meu entender”, disse Zavaski em um voto-vencido.
A decisão mais recente sobre o tema da prescrição é o REsp 1.112.577- SP, que teve como relator o ministro Castro Meira. Segundo a decisão, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado.
Esta decisão envolvia uma usina que foi multada pela Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo) por ter queimado palha de cana-de-açúcar ao ar livre no município de Itapuí (SP), em área localizada a menos de um quilômetro do perímetro urbano, causando emissão de fumaça e fuligem.
No julgamento dois aspectos foram enfrentados pela Primeira Seção, qual o prazo de prescrição para a cobrança de multa por infração à legislação ambiental: se quinquenal, de acordo com o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, ou decenal, conforme o artigo 205 do novo Código Civil. Outra aspecto enfrentado era decidir qual o termo inicial da prescrição. A usina defendia o entendimento de que o início da prescrição deveria ser a data da ocorrência da infração, tese que não prevaleceu.
Com a nova súmula, para não verem a cobrança desta multas desaparecerem no tempo, as administrações públicas devem obrigatoriamente executar a dívida antes do prazo de cinco anos e evitar que a Justiça dê início à cobrança de dívidas já prescritas.
FONTE: http://www.observatorioeco.com.br/index.php/prescricao-da-multa-ambiental/
quarta-feira, 20 de outubro de 2010
Fecomercio lança 2º Prêmio de Sustentabilidade
Fecomercio lança 2º Prêmio de Sustentabilidade
Federação e Fundação Dom Cabral iniciam segunda edição do Prêmio para estimular práticas sustentáveis e instituir novas formas de relacionamento entre empresas, governo e consumidores.
São Paulo, 20 de outubro de 2010 – Para propor um novo olhar sobre os desafios da sustentabilidade e suas implicações no ambiente empresarial, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), via Conselho de Estudos Ambientais, e a Fundação Dom Cabral (FDC), por intermédio do Centro de Desenvolvimento do Varejo Responsável, aliam-se para a realização do “2º Prêmio Fecomercio de Sustentabilidade”, que nesta edição aborda o tema Princípios do Varejo Responsável.
As inscrições podem ser feitas pelo site www.fecomercio.com.br/sustentabilidade até 28 de janeiro de 2011. A premiação acontecerá em abril de 2011.
José Goldemberg, presidente do Conselho de Estudos Ambientais da Fecomercio, enfatiza que o intuito da ação é fazer do Prêmio uma referência de boas ideias e práticas para um varejo sustentável. “É a confirmação do compromisso da Fecomercio em auxiliar o desenvolvimento de um comércio mais justo”, observa o físico.
As inscrições e premiação foram distribuídas em três categorias, com algumas subcategorias: Empresa (Microempresa, Pequena/Média Empresa, Grande Empresa e Entidade Empresarial); Órgão Público e Academia (Professor e Estudante). O primeiro colocado de cada categoria/sub-categoria receberá como prêmio um título de previdência correspondente ao valor de R$ 15 mil.
Critérios de avaliação
A escolha dos projetos vencedores seguirá critérios de avaliação como: benefícios sociais, ambientais e econômicos gerados na organização após implantação do projeto, alinhamento da prática relatada com um ou mais princípios fundamentais do Varejo Responsável, número de pessoas, organizações e regiões beneficiadas pelo projeto e a capacidade de aplicação do projeto em outras entidades. Os materiais inscritos serão analisados por uma banca julgadora, formada pelos setores empresarial, público e órgãos públicos.
Princípios do Varejo Responsável
São constituídos por 16 elementos construídos como resultado dos trabalhos de pesquisa e de validação de conteúdo realizados pelo Centro de Desenvolvimento do Varejo Responsável, e que representam uma sugestão de conduta a ser adotado pelas empresas em suas práticas sustentáveis. Conheça no site oficial do prêmio www.fecomercio.com.br/sustentabilidade os detalhes de cada um dos 16 Princípios do Varejo Sustentável.
Compromisso
Atualmente, a responsabilidade corporativa e a sustentabilidade estão entre os temas mais importantes em debate no cenário geral de atuação das empresas, e, com o aumento da conscientização sobre a real situação de desequilíbrio e risco do planeta, a questão alcança novos conteúdos e públicos.
A Fecomercio mantém o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e estimula a comunidade empresarial a abraçar essa causa, com o objetivo de construir uma sociedade mais justa.
Sobre a Fecomercio
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Representa empresas e congrega 152 sindicatos patronais, que abrangem cerca de 700 mil companhias e respondem por 11% do PIB paulista – aproximadamente 4% do PIB brasileiro – gerando em torno de cinco milhões de empregos.
Mais informações:
Assessoria de Imprensa Fecomercio
Federação e Fundação Dom Cabral iniciam segunda edição do Prêmio para estimular práticas sustentáveis e instituir novas formas de relacionamento entre empresas, governo e consumidores.
São Paulo, 20 de outubro de 2010 – Para propor um novo olhar sobre os desafios da sustentabilidade e suas implicações no ambiente empresarial, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), via Conselho de Estudos Ambientais, e a Fundação Dom Cabral (FDC), por intermédio do Centro de Desenvolvimento do Varejo Responsável, aliam-se para a realização do “2º Prêmio Fecomercio de Sustentabilidade”, que nesta edição aborda o tema Princípios do Varejo Responsável.
As inscrições podem ser feitas pelo site www.fecomercio.com.br/sustentabilidade até 28 de janeiro de 2011. A premiação acontecerá em abril de 2011.
José Goldemberg, presidente do Conselho de Estudos Ambientais da Fecomercio, enfatiza que o intuito da ação é fazer do Prêmio uma referência de boas ideias e práticas para um varejo sustentável. “É a confirmação do compromisso da Fecomercio em auxiliar o desenvolvimento de um comércio mais justo”, observa o físico.
As inscrições e premiação foram distribuídas em três categorias, com algumas subcategorias: Empresa (Microempresa, Pequena/Média Empresa, Grande Empresa e Entidade Empresarial); Órgão Público e Academia (Professor e Estudante). O primeiro colocado de cada categoria/sub-categoria receberá como prêmio um título de previdência correspondente ao valor de R$ 15 mil.
Critérios de avaliação
A escolha dos projetos vencedores seguirá critérios de avaliação como: benefícios sociais, ambientais e econômicos gerados na organização após implantação do projeto, alinhamento da prática relatada com um ou mais princípios fundamentais do Varejo Responsável, número de pessoas, organizações e regiões beneficiadas pelo projeto e a capacidade de aplicação do projeto em outras entidades. Os materiais inscritos serão analisados por uma banca julgadora, formada pelos setores empresarial, público e órgãos públicos.
Princípios do Varejo Responsável
São constituídos por 16 elementos construídos como resultado dos trabalhos de pesquisa e de validação de conteúdo realizados pelo Centro de Desenvolvimento do Varejo Responsável, e que representam uma sugestão de conduta a ser adotado pelas empresas em suas práticas sustentáveis. Conheça no site oficial do prêmio www.fecomercio.com.br/sustentabilidade os detalhes de cada um dos 16 Princípios do Varejo Sustentável.
Compromisso
Atualmente, a responsabilidade corporativa e a sustentabilidade estão entre os temas mais importantes em debate no cenário geral de atuação das empresas, e, com o aumento da conscientização sobre a real situação de desequilíbrio e risco do planeta, a questão alcança novos conteúdos e públicos.
A Fecomercio mantém o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e estimula a comunidade empresarial a abraçar essa causa, com o objetivo de construir uma sociedade mais justa.
Sobre a Fecomercio
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Representa empresas e congrega 152 sindicatos patronais, que abrangem cerca de 700 mil companhias e respondem por 11% do PIB paulista – aproximadamente 4% do PIB brasileiro – gerando em torno de cinco milhões de empregos.
Mais informações:
Assessoria de Imprensa Fecomercio
Enviado por: Thiago Dias
terça-feira, 19 de outubro de 2010
TRF mantém multa da Petrobras por dano ambiental em Santos
TRF mantém multa da Petrobras por dano ambiental em Santos
Da Redação - 16/10/10 - 21:06
Em decisão unânime a 3ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) negou provimento ao recurso interposto pela Petrobras (Petróleo Brasileiro S/A) e manteve a condenação por dano ambiental em decorrência de derramamento de produto químico no Porto de Santos (SP). A empresa tentou derrubar a sentença que determinou o pagamento de multa no valor de quase US$ 160 mil.
O acidente aconteceu no terminal marítimo Alemoa, em decorrência de uma falha do equipamento utilizado no bombeamento de combustível do navio petroleiro Amapá. A falha resultou no vazamento de cerca de três mil litros de óleo combustível.
O MPF (Ministério Público Federal) ajuizou uma ação civil pública buscando a condenação da Petrobras ao pagamento de indenização ambiental no valor de US$ 158.489,32, valor mínimo encontrado em trabalho científico elaborado pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).
Em parecer do MPF, a procuradora regional da República da 3ª Região Maria Cristiana Ziouva se manifestou pelo não provimento do recurso. Ela ressaltou que “o que se objetiva no Direito Ambiental não é somente obter uma reparação do dano causado ao final de um processo, mas prevenir a sua ocorrência e reprimir prontamente o ilícito para evitar maiores prejuízos ao meio ambiente, que se deseja equilibrado”.
“Embora não se possa determinar o valor exato do dano em si, pois as consequências serão prolongadas indefinidamente no tempo, fica claro que a quantia atribuída à Ação Civil Pública provém do valor mínimo encontrado em trabalho científico elaborado pela Cetesb, como uma ‘Proposta de Critério para Valoração Monetária por Danos Causados por Derrames de Petróleo ou de seus Derivados no Meio Marinho’”, escreveu a procuradora, justificando o valor da indenização. A empresa pode ainda recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Com informações do MPF.
Fonte: http://www.observatorioeco.com.br/index.php/trf-mantem-multa-da-petrobras-por-dano-ambiental-em-santos/
Da Redação - 16/10/10 - 21:06
Em decisão unânime a 3ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) negou provimento ao recurso interposto pela Petrobras (Petróleo Brasileiro S/A) e manteve a condenação por dano ambiental em decorrência de derramamento de produto químico no Porto de Santos (SP). A empresa tentou derrubar a sentença que determinou o pagamento de multa no valor de quase US$ 160 mil.
O acidente aconteceu no terminal marítimo Alemoa, em decorrência de uma falha do equipamento utilizado no bombeamento de combustível do navio petroleiro Amapá. A falha resultou no vazamento de cerca de três mil litros de óleo combustível.
O MPF (Ministério Público Federal) ajuizou uma ação civil pública buscando a condenação da Petrobras ao pagamento de indenização ambiental no valor de US$ 158.489,32, valor mínimo encontrado em trabalho científico elaborado pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).
Em parecer do MPF, a procuradora regional da República da 3ª Região Maria Cristiana Ziouva se manifestou pelo não provimento do recurso. Ela ressaltou que “o que se objetiva no Direito Ambiental não é somente obter uma reparação do dano causado ao final de um processo, mas prevenir a sua ocorrência e reprimir prontamente o ilícito para evitar maiores prejuízos ao meio ambiente, que se deseja equilibrado”.
“Embora não se possa determinar o valor exato do dano em si, pois as consequências serão prolongadas indefinidamente no tempo, fica claro que a quantia atribuída à Ação Civil Pública provém do valor mínimo encontrado em trabalho científico elaborado pela Cetesb, como uma ‘Proposta de Critério para Valoração Monetária por Danos Causados por Derrames de Petróleo ou de seus Derivados no Meio Marinho’”, escreveu a procuradora, justificando o valor da indenização. A empresa pode ainda recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Com informações do MPF.
Fonte: http://www.observatorioeco.com.br/index.php/trf-mantem-multa-da-petrobras-por-dano-ambiental-em-santos/
Países assinam protocolo sobre transgênicos
Países assinam protocolo sobre transgênicos
Da Redação - 17/10/10 - 19:49
Após seis anos de intensas negociações, as partes do Protocolo de Biossegurança concluíram em Nagoya, no Japão, as bases de um novo tratado, batizado de Protocolo de Nagoya-Kuala Lumpur sobre Responsabilidade e Compensação, um documento suplementar ao Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. O nome faz referência às duas cidades onde as etapas finais das negociações ocorreram. O novo tratado irá estabelecer regras e procedimentos internacionais de responsabilidade e compensação em caso de danos causados à diversidade biológica resultante de organismos geneticamente modificados. O texto do protocolo complementar foi concluído horas antes da abertura da quinta reunião da Conferência das Partes para o Protocolo de Cartagena (COP-MOP) por um grupo de representantes dos governos, conhecido como Grupo dos Amigos dos co-presidentes sobre Responsabilidade e Compensação, estabelecido pela última reunião do órgão de gestão da COP-MOP em Bonn, Alemanha.
O grupo foi designado para realizar novas negociações que resultassem em um instrumento juridicamente vinculativo sobre responsabilidade e reparação, com a finalidade de apresentar a versão final do documento no quinto encontro.
Durante discurso na abertura da quinta reunião da COP-MOP, o ministro da Agricultura, Florestas e Pesca do Japão, Michihiko Kano, afirmou que o acordo sobre uma questão tão controversa e complexa de responsabilidade e reparação, após mais de seis anos, representa um enorme avanço para o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. “O novo tratado constitui uma boa oportunidade para renovar nossos esforços e enfrentar os desafios da biodiversidade global, a fim de proteger a vida das gerações atuais e próximas.É nosso dever e responsabilidade assegurar para a próxima geração uma riqueza de biodiversidade e estilos de vida que coexistem harmoniosamente com a natureza”, disse o anfitrião.
Para o secretário executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica, Ahmed Djoghlaf, o acordo para aprovar o Protocolo Nagoya-Kuala Lumpur sobre Responsabilidade e Compensação é um marco importante no esforço global para proteger a vida na Terra. “O nome do novo tratado, que inclui cidades dos Hemisférios Norte e Sul, envia uma mensagem política clara e forte, a de que enfrentar os desafios hoje exige uma parceria de cooperação norte-sul, e aponta para uma nova forma de negociação”, disse.
A Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança está em seu quinto encontro. As reuniões anteriores aconteceram em Kuala Lumpur (fevereiro de 2004), Montreal (junho de 2005), Curitiba (março de 2006) e Bonn (maio de 2008). O documento suplementar estará aberto para assinatura na Organização das Nações Unidas em Nova Iorque (EUA) a partir de 7 de março de 2011 até 6 de março de 2012. Com informações do MMA.
Fonte: http://www.observatorioeco.com.br/index.php/paises-assinam-protocolo-sobre-transgenicos/
Após seis anos de intensas negociações, as partes do Protocolo de Biossegurança concluíram em Nagoya, no Japão, as bases de um novo tratado, batizado de Protocolo de Nagoya-Kuala Lumpur sobre Responsabilidade e Compensação, um documento suplementar ao Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. O nome faz referência às duas cidades onde as etapas finais das negociações ocorreram. O novo tratado irá estabelecer regras e procedimentos internacionais de responsabilidade e compensação em caso de danos causados à diversidade biológica resultante de organismos geneticamente modificados. O texto do protocolo complementar foi concluído horas antes da abertura da quinta reunião da Conferência das Partes para o Protocolo de Cartagena (COP-MOP) por um grupo de representantes dos governos, conhecido como Grupo dos Amigos dos co-presidentes sobre Responsabilidade e Compensação, estabelecido pela última reunião do órgão de gestão da COP-MOP em Bonn, Alemanha.
O grupo foi designado para realizar novas negociações que resultassem em um instrumento juridicamente vinculativo sobre responsabilidade e reparação, com a finalidade de apresentar a versão final do documento no quinto encontro.
Durante discurso na abertura da quinta reunião da COP-MOP, o ministro da Agricultura, Florestas e Pesca do Japão, Michihiko Kano, afirmou que o acordo sobre uma questão tão controversa e complexa de responsabilidade e reparação, após mais de seis anos, representa um enorme avanço para o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. “O novo tratado constitui uma boa oportunidade para renovar nossos esforços e enfrentar os desafios da biodiversidade global, a fim de proteger a vida das gerações atuais e próximas.É nosso dever e responsabilidade assegurar para a próxima geração uma riqueza de biodiversidade e estilos de vida que coexistem harmoniosamente com a natureza”, disse o anfitrião.
Para o secretário executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica, Ahmed Djoghlaf, o acordo para aprovar o Protocolo Nagoya-Kuala Lumpur sobre Responsabilidade e Compensação é um marco importante no esforço global para proteger a vida na Terra. “O nome do novo tratado, que inclui cidades dos Hemisférios Norte e Sul, envia uma mensagem política clara e forte, a de que enfrentar os desafios hoje exige uma parceria de cooperação norte-sul, e aponta para uma nova forma de negociação”, disse.
A Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança está em seu quinto encontro. As reuniões anteriores aconteceram em Kuala Lumpur (fevereiro de 2004), Montreal (junho de 2005), Curitiba (março de 2006) e Bonn (maio de 2008). O documento suplementar estará aberto para assinatura na Organização das Nações Unidas em Nova Iorque (EUA) a partir de 7 de março de 2011 até 6 de março de 2012. Com informações do MMA.
Fonte: http://www.observatorioeco.com.br/index.php/paises-assinam-protocolo-sobre-transgenicos/
sexta-feira, 15 de outubro de 2010
Palmito sustentável
Palmito sustentável
Ele é fruto do plantio inteligente, e não da rapina ambiental
- A A +Por Xico Graziano
O Estado de S. Paulo - 09/09/2008
Xico Graziano é secretário estadual do Meio Ambiente de São Paulo e conselheiro do Planeta SustentávelCuidado. O gostoso sabor do palmito pode esconder um amargo crime ambiental. Ladrões da floresta atlântica enfrentam a polícia e sobrevivem graças à negligência do consumidor. Bom seria certificar, no restaurante, a origem da guloseima.
Palmito é o coração das palmeiras, plantas também conhecidas por coqueiros. Os botânicos denominam de meristema apical essa parte mais alta do seu tronco roliço, a gema de crescimento. Desse tecido vegetal, branco e mole, se originam as longas folhas da planta. Ao ser cortado, para servir de alimento, a extração do palmito sentencia à morte a árvore inteira. Decapitada.
Toda palmeira apresenta palmito, embora nem sempre sejam apreciados como alimento. A espécie cujo meristema ganhou maior fama se chama Juçara, uma palmeira nativa da Mata Atlântica. Macio e saboroso, esse palmito explica parte da devastação causada pela ação dos traficantes da mata. Cada tolete de juçara colocado à mesa do consumidor atesta um assassinato da floresta litorânea.
No interior paulista, principalmente nas terras do cerrado do oeste, outra palmeira, a Gariroba, quase acabou dizimada, devido ao amargor supimpa de seu palmito, utilizado numa boa galinhada. Já o Jerivá, esse coqueiro comum cujos cachos se enchem de doces frutinhos amarelos, tem a sorte do palmito insosso. Por isso, resta em paz, agradando à estética e aos verdes periquitos.
A história do palmito na alimentação humana se confunde com o desmatamento do território. A situação começa a mudar quando, recentemente, os agrônomos inventam o cultivo homogêneo das palmeiras, a palmitocultura. Com ajuda do melhoramento genético, selecionam plantas adaptadas às lavouras comerciais, especialmente o açaí, a pupunha e a palmeira real. Aparece assim o palmito sustentável, fruto do plantio inteligente, não da rapina ambiental.
A exploração comercial de palmito da pupunheira, espécie amazônica, mostra a vantagem da precocidade. Plantada a pleno sol, a palmeira recebe o primeiro corte logo aos 18 meses de idade, quando seu palmito apresenta 40 cm de comprimento e bom diâmetro. Seccionado, o caule perfilha em vários filhotes da planta-mãe, elevando a produtividade das colheitas seguintes. Comercializado in natura, virou excelente negócio. Coisa de restaurante chique.
A juçara, ao contrário, detesta sol no período inicial de vida, fato que limita seu cultivo em escala comercial. Sombra e água fresca, solo rico em matéria orgânica, essa é a condição que a natureza sempre lhe ofereceu. Experimentos realizados a partir do plantio sombreado, por debaixo da mata natural, mostram longa espera, perto de 10 anos, para o corte do palmito juçara. Por isso, a recomendação dos órgãos florestais recai sobre seu uso na recuperação das matas ciliares. Ganha a biodiversidade, pois os frutinhos que despencam de seu cacho são muito apreciados pelos animais, pássaros e mamíferos. Ciclo da natureza.
Plantar palmeiras certamente ajuda a combater o assalto da floresta. Muitos pequenos agricultores, especialmente em Goiás, Pará, Bahia e São Paulo, investem no plantio da pupunha. Já em Santa Catarina, o destaque recai na palmeira real, de origem australiana, sempre utilizada como ornamental e, agora, tornada alimento. Sorte da floresta.
Paulista adora palmito. Estima-se que São Paulo consuma 70% do palmito extraído ou produzido no Brasil. As informações nunca se precisam, devido ao comércio ilegal. Apertar a fiscalização policial contra os palmiteiros é imperioso. Os bandidos da floresta se organizam em gangs semelhantes ao crime organizado da metrópole. Jogo duro. Com logística e equipamento adequados, cada ladrão florestal abate até 500 palmeiras por dia. A fraqueza das máfias reside no cozimento do palmito, geralmente efetuado de forma precária, em fábricas sujas e fedorentas escondidas na selva atlântica. Aí mora o perigo do mortal botulismo.
A bactéria Clostridium botulinum encontra condições ideais de reprodução nos vidros dessas nojentas fabriquetas de palmito juçara, produzindo uma toxina terrível para o sistema nervoso. Segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde, a indústria do palmito ocupa o primeiro lugar entre os estabelecimentos que processam alimentos com risco epidemiológico. Cai fora.
Consumo consciente: uma palavra de ordem. Somente com a ajuda dos apreciadores de palmito se poderá romper esse velho ciclo da rapina ambiental. Como? Cada cidadão exigindo a origem do palmito que mastiga na churrascaria. Pressionando seu fornecedor no restaurante, recusando palmito picado, este sempre suspeito. Jamais comprar aquele palmito in natura na beira da estrada. Na dúvida, não pense duas vezes: evite engolir juçara. Troque-o pelo palmito plantado, sustentável.
Dá para trocar o crime ambiental pela cidadania ecológica. O pulo do gato reside no aproveitamento da polpa, não do palmito, da juçara. Ao invés de derrubar a palmeira inteira, matando-a, colhe-se apenas o cacho, para aproveitar anualmente seu fruto. Várias experiências coordenadas pela Fundação e Instituto Florestal se implementam com comunidades tradicionais no entorno do Parque Estadual da Serra do Mar, mostrando a viabilidade dessa nova aptidão da floresta. Falta escala de consumo, capaz de garantir retorno econômico à atividade.
Açaí na tigela virou moda. Mas a juçara, prima-irmã do açaí, mostra polpa igualmente supimpa, com a vantagem de apresentar quatro vezes mais antocianina, substância que combate radicais livres do organismo. Além disso, a juçara nasce na Mata Atlântica, enquanto o açaí vive na Amazônia.
Vem aí a juçara na cuia.
Artigo publicado originalmente no jornal O Estado de S. Paulo em 09/09/2008, na página A2.
Ele é fruto do plantio inteligente, e não da rapina ambiental
- A A +Por Xico Graziano
O Estado de S. Paulo - 09/09/2008
Xico Graziano é secretário estadual do Meio Ambiente de São Paulo e conselheiro do Planeta SustentávelCuidado. O gostoso sabor do palmito pode esconder um amargo crime ambiental. Ladrões da floresta atlântica enfrentam a polícia e sobrevivem graças à negligência do consumidor. Bom seria certificar, no restaurante, a origem da guloseima.
Palmito é o coração das palmeiras, plantas também conhecidas por coqueiros. Os botânicos denominam de meristema apical essa parte mais alta do seu tronco roliço, a gema de crescimento. Desse tecido vegetal, branco e mole, se originam as longas folhas da planta. Ao ser cortado, para servir de alimento, a extração do palmito sentencia à morte a árvore inteira. Decapitada.
Toda palmeira apresenta palmito, embora nem sempre sejam apreciados como alimento. A espécie cujo meristema ganhou maior fama se chama Juçara, uma palmeira nativa da Mata Atlântica. Macio e saboroso, esse palmito explica parte da devastação causada pela ação dos traficantes da mata. Cada tolete de juçara colocado à mesa do consumidor atesta um assassinato da floresta litorânea.
No interior paulista, principalmente nas terras do cerrado do oeste, outra palmeira, a Gariroba, quase acabou dizimada, devido ao amargor supimpa de seu palmito, utilizado numa boa galinhada. Já o Jerivá, esse coqueiro comum cujos cachos se enchem de doces frutinhos amarelos, tem a sorte do palmito insosso. Por isso, resta em paz, agradando à estética e aos verdes periquitos.
A história do palmito na alimentação humana se confunde com o desmatamento do território. A situação começa a mudar quando, recentemente, os agrônomos inventam o cultivo homogêneo das palmeiras, a palmitocultura. Com ajuda do melhoramento genético, selecionam plantas adaptadas às lavouras comerciais, especialmente o açaí, a pupunha e a palmeira real. Aparece assim o palmito sustentável, fruto do plantio inteligente, não da rapina ambiental.
A exploração comercial de palmito da pupunheira, espécie amazônica, mostra a vantagem da precocidade. Plantada a pleno sol, a palmeira recebe o primeiro corte logo aos 18 meses de idade, quando seu palmito apresenta 40 cm de comprimento e bom diâmetro. Seccionado, o caule perfilha em vários filhotes da planta-mãe, elevando a produtividade das colheitas seguintes. Comercializado in natura, virou excelente negócio. Coisa de restaurante chique.
A juçara, ao contrário, detesta sol no período inicial de vida, fato que limita seu cultivo em escala comercial. Sombra e água fresca, solo rico em matéria orgânica, essa é a condição que a natureza sempre lhe ofereceu. Experimentos realizados a partir do plantio sombreado, por debaixo da mata natural, mostram longa espera, perto de 10 anos, para o corte do palmito juçara. Por isso, a recomendação dos órgãos florestais recai sobre seu uso na recuperação das matas ciliares. Ganha a biodiversidade, pois os frutinhos que despencam de seu cacho são muito apreciados pelos animais, pássaros e mamíferos. Ciclo da natureza.
Plantar palmeiras certamente ajuda a combater o assalto da floresta. Muitos pequenos agricultores, especialmente em Goiás, Pará, Bahia e São Paulo, investem no plantio da pupunha. Já em Santa Catarina, o destaque recai na palmeira real, de origem australiana, sempre utilizada como ornamental e, agora, tornada alimento. Sorte da floresta.
Paulista adora palmito. Estima-se que São Paulo consuma 70% do palmito extraído ou produzido no Brasil. As informações nunca se precisam, devido ao comércio ilegal. Apertar a fiscalização policial contra os palmiteiros é imperioso. Os bandidos da floresta se organizam em gangs semelhantes ao crime organizado da metrópole. Jogo duro. Com logística e equipamento adequados, cada ladrão florestal abate até 500 palmeiras por dia. A fraqueza das máfias reside no cozimento do palmito, geralmente efetuado de forma precária, em fábricas sujas e fedorentas escondidas na selva atlântica. Aí mora o perigo do mortal botulismo.
A bactéria Clostridium botulinum encontra condições ideais de reprodução nos vidros dessas nojentas fabriquetas de palmito juçara, produzindo uma toxina terrível para o sistema nervoso. Segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde, a indústria do palmito ocupa o primeiro lugar entre os estabelecimentos que processam alimentos com risco epidemiológico. Cai fora.
Consumo consciente: uma palavra de ordem. Somente com a ajuda dos apreciadores de palmito se poderá romper esse velho ciclo da rapina ambiental. Como? Cada cidadão exigindo a origem do palmito que mastiga na churrascaria. Pressionando seu fornecedor no restaurante, recusando palmito picado, este sempre suspeito. Jamais comprar aquele palmito in natura na beira da estrada. Na dúvida, não pense duas vezes: evite engolir juçara. Troque-o pelo palmito plantado, sustentável.
Dá para trocar o crime ambiental pela cidadania ecológica. O pulo do gato reside no aproveitamento da polpa, não do palmito, da juçara. Ao invés de derrubar a palmeira inteira, matando-a, colhe-se apenas o cacho, para aproveitar anualmente seu fruto. Várias experiências coordenadas pela Fundação e Instituto Florestal se implementam com comunidades tradicionais no entorno do Parque Estadual da Serra do Mar, mostrando a viabilidade dessa nova aptidão da floresta. Falta escala de consumo, capaz de garantir retorno econômico à atividade.
Açaí na tigela virou moda. Mas a juçara, prima-irmã do açaí, mostra polpa igualmente supimpa, com a vantagem de apresentar quatro vezes mais antocianina, substância que combate radicais livres do organismo. Além disso, a juçara nasce na Mata Atlântica, enquanto o açaí vive na Amazônia.
Vem aí a juçara na cuia.
Artigo publicado originalmente no jornal O Estado de S. Paulo em 09/09/2008, na página A2.
Enviado por: Thiago Freitas
quinta-feira, 14 de outubro de 2010
OPORTUNIDADES DE TRABALHO!!!
17/09/2010 - Oportunidade de trabalho
A Associação de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas Aquáticos (Aquasis) abre 01 (uma) vaga para o cargo de Coordenação do Programa de Unidades de Conservação.
Edital: Clique aqui
Maiores informações:
Falar com Cristine Negrão
Fone: (85) 3318-4911/ E-mail: cristine@aquasis.org
segunda-feira, 11 de outubro de 2010
AGRADECIMENTO
AGRADECIMENTO
Olá amigos e amigas!
Obrigada pela contribuição de vocês com a indicação e votação no blog direitoaoplaneta para o prêmio TOP BLOG. Conseguimos vencer a 1ª etapa graças a vocês que votaram.
A todos o meu muito obrigado!!!!
EcoAbraço.
Mary Andrade
Olá amigos e amigas!
Obrigada pela contribuição de vocês com a indicação e votação no blog direitoaoplaneta para o prêmio TOP BLOG. Conseguimos vencer a 1ª etapa graças a vocês que votaram.
A todos o meu muito obrigado!!!!
EcoAbraço.
Mary Andrade
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